Questão 1909720

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O registro de nascimento será lavrado, via de regra, mediante declaração. Acerca do declarante do registro de nascimento, à luz do Provimento nº 260/CGJMG/2013, analise as assertivas abaixo:

I. O pai do registrado tem precedência em relação à mãe na ordem sucessiva de pessoas obrigadas a declarar, por isso, a mãe somente será a declarante na falta ou impedimento do pai.

II. A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem sucessiva será feita mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos anteriores, que será assinada pelo próprio declarante.

III. Se o declarante for estrangeiro em situação irregular, o registro será lavrado pela supremacia do interesse do menor.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e III, apenas.
• B. II, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRRADA

  Art. 443. São obrigados a declarar o nascimento, sucessivamente:

  § 1º O pai e a mãe estão igualmente obrigados a declarar o nascimento do filho
  comum, não havendo prevalência entre eles.

   

  II - CORRETA

  § 2º A declaração por pessoa que não tenha precedência na ordem legal será feita
  mediante apresentação, por escrito, de justificativa sobre a falta ou impedimento dos
  anteriores.

   

  III- CORRETA

  Art. 446. Se o declarante for estrangeiro em situação irregular, após a lavratura do
  registro o oficial de registro comunicará o fato à Polícia Federal.

• No tocante à letra C, o registro de nascimento é essencial ao exercício da cidadania e aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.

  
  Tamanha a importância do registro de nascimento, que o próprio direito a este foi elevado ao status de direito humano, sendo reconhecido pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966 “Artigo 24 - §2. Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome”.

   

  E reforçado pela Convenção para os Direitos da Criança: “Artigo 7º - A criança será registrada imediatamente após seu nascimento”.

   

  Portanto, a condição de estarem os pais em situação de irregularidade no país, não é óbice que enseja a negativa da lavratura do registro de nascimento do menor. 

• lei 6015/73

   

  Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento:     

  1o) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2o do art. 54;        (Redação dada pela Lei nº 13.112, de 2015)