Questão 1909741

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2015
• Provas: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Analise as assertivas abaixo:

I. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas garantias e suas modificações, dependem do reconhecimento de firma dos signatários nos respectivos instrumentos, inclusive para a averbação de baixa ou cancelamento em que será reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação.

II. Quando, na alienação fiduciária, cuida-se de vários devedores fiduciantes, ou cessionários, inclusive cônjuges, é necessária a intimação individual de todos eles. Na hipótese de serem diversos o devedor e o proprietário do bem alienado fiduciariamente, ambos deverão ser intimados.

III. O parcelamento de imóvel urbano dependerá, em qualquer hipótese, de prévia anuência do município, enquanto o parcelamento de imóvel rural dela independerá, sendo exigida a anuência do INCRA apenas nos casos expressamente previstos em lei.

Está correto o que se afirma em:

• A. II e III, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• I - ERRADA

  Art. 872. O registro e a averbação das cédulas e notas de crédito rural, industrial, à
  exportação, comercial, imobiliário, bancário e de produto rural, inclusive suas
  garantias e suas modificações, independem do reconhecimento de firma dos
  signatários nos respectivos instrumentos, sendo para a averbação de baixa ou
  cancelamento, entretanto, reconhecida a firma do credor no instrumento de quitação.

• A justificativa do item III estar correto, com fundamentação no Provimento Mineiro n. 260/CGJ/2013:TÍTULO VIII - DOS PARCELAMENTOS DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS. CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:  Artigo 881 "O parcelamento de imóvel urbano dependerá, em qualquer hipótese, de prévia anuência do município, enquanto o parcelamento de imóvel rural dela independerá, sendo exigida a anuência do INCRA apenas nos casos expressamente previstos em lei." (grifo nosso).

• Parcelamento de imóvel rural independe da prévia anuência do município.