Questão 1912456

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2013
• Provas: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Com relação ao Orçamento Público, no Brasil, na forma da legislação vigente, é correto afirmar que:

• A. o Congresso Nacional não pode efetuar reestimativa da Receita para aumentar o valor da Proposta Orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo.
• B. os atrasos na aprovação e sanção da Lei Orçamentária anual- LOA têm possibilitado a sua execução parcial através de autorizações contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.
• C. a inflação não desequilibrava o orçamento anual porque não elevava o valor real das despesas realizadas pelo governo.
• D. a edição de Medidas Provisórias, em matéria orçamentária, é consequência da indelegabilidade do Congresso Nacional em relação a essa matéria.
• E. a superestimativa da Receita Pública, na previsão orçamentária, garante uma arrecadação maior de Receitas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  
  

  Erro da letra A: O art. 12, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:

  § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

• Ricardo Lobo Torres, citando Stourm, pontifica que "a recusa de aprovação do orçamento é um verdadeiro suicídio do Estado, de modo que se deve procurar resolver o problema" [4]. Mas, diante da circunstância, no início do exercício financeiro, de não se ter aprovado o orçamento público, o que fazer? Aqueles que refletem sobre o assunto têm apontado quatro alternativas: a) execução, em quotas duodecimais, do orçamento do ano anterior; b) autorização de abertura de créditos adicionais extraordinários via medida provisória [5]; c) aprovação de lei autorizativa da abertura de créditos adicionais especiais; d) execução do projeto de lei do orçamento anual encaminhado pelo Poder Executivo para o Legislativo até que a LOA seja aprovada. Cabem algumas reflexões a respeito de cada uma dessas ideias (as reflexões podem ser lidas no endereço abaixo).

  [...] Diante da estratégia adotada no âmbito federal, pode-se imaginar que as leis de diretrizes orçamentárias da União têm, através da reedição de normas transitórias, suprido a lacuna existente no ordenamento jurídico, que não dispõe de regra que resolva tal problema.

  https://jus.com.br/artigos/7929/o-problema-do-orcamento-nao-aprovado