Questão 1912459

• Banca: Exército
• Órgão: EsFCEx
• Ano: 2013
• Provas: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Ciclo Orçamentário; Introdução ao Ciclo Orçamentário

A propósito do ciclo orçamentário brasileiro, é correto afirmar, com fundamento nos prazos estabelecidos no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que:

• A. as matérias orçamentárias são votadas, sucessivamente, no âmbito de cada uma das Casas do Congresso Nacional, ou seja, sucessivamente no Senado e na Câmara dos Deputados.
• B. se o Veto presidencial à Lei Orçamentária Anual for total, será considerado como aprovada a Proposta votada e aprovada pelo Poder Legislativo.
• C. no Primeiro ano de cada mandato presidencial, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o segundo ano do mandato, é aprovada antes do Plano Plurianual - PPA para o primeiro mandato.
• D. os Projetos de Créditos Adicionais não tramitam pela Comissão Mista de Orçamento, porque são votados diretamente no Plenário do Congresso Nacional
• E. a Proposta orçamentária, para o ano seguinte, deverá ser apresentada, impreterivelmente, pelo Poder Executivo, até 30 de junho do ano corrente.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra B .

  Erro da C

  Art 166 CF Os projetos de lei do PPA, LDO, LOA e CRÉDITOS ADICIONAIS serão apreciados por 2 casas do congresso em REGIME COMUM

• Gabarito é a letra C, pois no primeiro ano de mandato o governo está no último ano da PPA do governo anterior. Nesse último ano da PPA do governo anterior o governo atual "aproveita" pra realizar a sua PPA que será encaminhada para o legislativo até 31/ ago e deverá ser enviada novamente para o executivo até 22/dez, porém antes de o governo atual enviar o PPA para votação ele terá que enviar sua LDO até 15/abr sendo devolvida para o executivo até 17/jul. Em outras palavras, o governo atual acaba votando a LDO primeiro do que o PPA nesses períodos de transição.

  Não pode ser a letra B, pois caso ocorra veto, dado pelo executivo, o projeto volta para legislativo para ajustes e é enviado novamente ao executivo.