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Outras : ( 2011/ CESPE/ Correios) Com relação à seguridade social e à previdência social brasileiras, julgue os itens seguintes.
O termo cidadania regulada relaciona-se à estratificação ocupacional e vincula cidadania a profissão regulamentada. Para a concepção subjacente a esse termo, os direitos do cidadão restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido por lei.CERTO
( 2008/CESPE/IPEA)Com relação à origem das estruturas do Welfare State no Brasil, julgue os seguintes itens.
Em seu trabalho clássico, Wanderley Guilherme dos Santos, examinando a origem e o momento da emergência da política social no Brasil, enfatiza, em última instância, o comportamento desde o alto de novas elites após 1930 em face de demandas de organizações que expressam níveis diferenciados de complexidade social e assinala um duplo momento de início do sistema de proteção social: as regulamentações da década de 20 do século XX, dando início à política social compensatória; e a política econômico-social encetada pelo governo, principalmente nos quatro primeiros anos após a revolução de 1930. Para o autor, cidadania regulada é o conceito-chave para entender a política econômica- social implementada pela a nova elite governamental pós 1930. Por cidadania regulada, entende-se que são cidadãos todos aqueles membros da comunidade que se encontram localizados em qualquer uma das ocupações reconhecidas e definidas em lei; a cidadania está embutida na profissão e os direitos dos cidadãos restringem-se aos direitos do lugar que ocupa no processo produtivo, tal como reconhecido em lei; tornam-se pré-cidadãos, assim, todos aqueles cuja ocupação a lei desconhece.CERTO
(2007/CESPE/Prefeitura de Rio Branco) Acerca da questão dos direitos na sociedade capitalista, julgue os itens subseqüentes.
A concepção de cidadania regulada refere-se aos trabalhadores incluídos no mercado formal de trabalho.CERTO.
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Corresponde, em termos de proteção, ao que Wanderley Guilherme dos Santos designa como cidadania regulada, onde a regulação é pelo ingresso no mercado formal de trabalho. Assemelha-se ao modelo bismarckiano de proteção social, “protegendo” a força de trabalho, que retribui com “lealdade e subordinação” ao Estado.
GAB. C
Fonte: Texto adaptado de Vera Maria Ribeiro NOGUEIRA
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AFINAL ESTÁ CERTO OU ERRADO?
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Nayana, está errado pois a assertiva se refere a cidadãos contribuintes que não possuam vínculo empregatício formal, sendo que a cidadania regulada exige a regulação através do vínculo empregatício regulamentado, formal.
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A Constituição de 1988 estabeleceu a estrutura de Seguridade Social com o fim de garantir bem-estar social aos seus cidadãos. O financiamento desta estrutura é determinado por arrecadações diversas como contribuição patronal, contribuição laboral e tributos específicos além de outras fontes como a Loteria Federal. O valor arrecadado pela previdência, portanto, é, em sua maior parte, fruto da estrutura regular e formal do trabalho, embora seja possível aos autônomos e trabalhadores informais o pagamento individual da contribuição. Na atualidade, com a crescente informalidade do mundo do trabalho, uma grave e profunda crise econômica se apresenta no tocante à continuidade de tal política, que necessita da formalidade do trabalho para se auto financiar.
Apesar da inscrição constitucional de bem-estar, o conceito de "cidadania regulada" considera o Estado como o garantidor efetivo e ativo de tal cidadania, mas que não se restringe à previdência e engloba um amplo aspecto da vida social legal, considerando também o seu caráter repressivo sobre corpos indesejados e fiscalizados. Ou seja, à polícia também cabe a regulação da cidadania. Com o exposto, podemos perceber que a afirmação nos conduz ao equívoco tanto na relação específica da previdência quanto ao caso de contribuintes sem vínculo empregatício formal, sendo esse conceito muito mais amplo.
A afirmativa está errada.
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Está errada a questão em afirmar que [...] não possuam vínculo empregatício formal.
Ao analisar a tese em que Wanderley Guilherme dos Santos em que a cidadania regulada exige a regulação através do vínculo empregatício regulamentado, logo torna a questão errada por negar isso.
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DE ACORDO COM ESTE COMENTÁRIO DO PROFESSOR A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.
Autor: Athos Vieira, Historiador, Mestre em Ciência Política pelo IESP/UERJ e Doutorando em Ciência Política pelo IESP/UERJ, de Sociologia, Filosofia
A Constituição de 1988 estabeleceu a estrutura de Seguridade Social com o fim de garantir bem-estar social aos seus cidadãos. O financiamento desta estrutura é determinado por arrecadações diversas como contribuição patronal, contribuição laboral e tributos específicos além de outras fontes como a Loteria Federal. O valor arrecadado pela previdência, portanto, é, em sua maior parte, fruto da estrutura regular e formal do trabalho, embora seja possível aos autônomos e trabalhadores informais o pagamento individual da contribuição. Na atualidade, com a crescente informalidade do mundo do trabalho, uma grave e profunda crise econômica se apresenta no tocante à continuidade de tal política, que necessita da formalidade do trabalho para se auto financiar.
Apesar da inscrição constitucional de bem-estar, o conceito de "cidadania regulada" considera o Estado como o garantidor efetivo e ativo de tal cidadania, mas que não se restringe à previdência e engloba um amplo aspecto da vida social legal, considerando também o seu caráter repressivo sobre corpos indesejados e fiscalizados. Ou seja, à polícia também cabe a regulação da cidadania. Com o exposto, podemos perceber que a afirmação nos conduz ao equívoco tanto na relação específica da previdência quanto ao caso de contribuintes sem vínculo empregatício formal, sendo esse conceito muito mais amplo.
A afirmativa está errada.
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É justamente o contrário, a cidadania regulada contempla a ideia de que somente os trabalhadores formais tinham acesso à previdência naquela época. A exemplo, os trabalhadores rurais e as domésticas- considerados os trabalhadores informais- estavam excluídos da previdência social.