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Certo
D1171, XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Cuidado para não confundir com a
L8112
Art. 116. São deveres do servidor:
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
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CERTO
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
[...]
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
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Gabarito CERTO
De fato, os servidores públicos têm um conjunto de deveres, sobressaindo, por exemplo, o dever de obediência. Ocorre que este dever não é irrestrito. Os servidores não devem, por exemplo, cumprir as ordens manifestamente ilegais. Inclusive, nos termos do Código de Ética, é seu dever representar contra as ilegalidades. Vejamos (Decreto 1.171/1994):
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/inss-prova-comentada-tecnico-do-seguro-social
bons estudos
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CERTA.
Decreto 1171:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Psicologia
Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
GABARITO: CERTA.
Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2Disciplina: Ética na Administração Pública
É dever do servidor público cumprir as ordens superiores, exceto as manifestamente ilegais.
GABARITO: CERTA.
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Lembrar que se trata de um DEVER DO SERVIDOR e não uma mera discricionariedade.
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DEVER DO SERVIDOR
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
;)))
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O art. 116, VI e XII, da Lei 8.112/1990 e o inciso XIV, “h”, do Decreto 1.171/1995 dispõem que é dever do servidor representar contra ato de qualquer servidor que seja ilegal ou que comprometa indevidamente a “estrutura em que se funda o Poder Estatal”. Isso implica dizer que o servidor público é obrigado a levar a conhecimento da autoridade competente – o servidor hierarquicamente superior em relação ao representado – a prática do ato ilegal.
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Eu acho que essa questão ficaria errada pois não é obrigação é um dever. Me corrija se eu estiver errado.
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GABARITO: CERTO
Obrigação de fazer = DEVER Obrigação de NÃO fazer = VEDAÇÃO
Dever do Servidor:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
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CORRETO
DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
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DECRETO =... sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido...
QUESTÃO= ...está obrigado a representar contra ações menifestantes
palavras como "obrigado" me confundem.
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Decreto 1.171/94 - Deveres dos servidores públicos:
Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o poder estatal.
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Thatiane Monteiro,
o inciso XIV se intitula: deveres fundamentais do servidor público
==>> Então se é dever, é obrigatório!
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Gabarito Correto.
Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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Certo.
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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CERTO
E dentro da estrutura do Poder Executivo é o que mais o servidor vai ver e fazer: denunciar as "jumentices" de seus "chefes", principalmente, quando a figura ocupa crgo exclusivamente comissionado. É de dar pena do "público".
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É OBRIGADO VIU FILHO, VC TEM QUE SER X9 MESMO QUE VC NAO QUEIRA. SE NAO É TIPO PREVARIVARICAÇAO.
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8112 idem
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MESMO RESPEITANDO Á HIERARQUIA ,O SERVIDOR PÚBLICO NÃO PODE FAZER NADA QUE COLOQUE A SUA ÉTICA EM DÚVIDA ,E É OBRIGATÓRIO DIZER AO DEPARTAMENTO QUANDO ALGUMA COISA ILEGAL RELACIONADO A ÉTICA ESTIVER ERRADO.
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O assunto versado nesta questão encontra previsão expressa tanto no Decreto 1.171/94 quanto na própria Lei 8.112/90, como abaixo será demonstrado.
No âmbito do Decreto 1.171/94, confira-se o teor da regra de n.º XIV:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
(...)
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer
comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Por sua vez, no corpo da Lei 8.112/90, é de se apontar a norma do art. 116, XII, abaixo transcrita:
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder. "
Do exposto, resta claro o acerto da afirmativa aqui analisada.
Gabarito do professor: CERTO
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Errei devido a palavra "obrigado".
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DECRETO Nº 1.171/1994
XIV – São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Além disso, o referido Código traz, em seu inciso XV, que trata das vedações:
c) ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão;
Isso significa que, diante de um ato ilegal praticado por seu superior hierárquico, o servidor não pode ser conivente, mas tem o dever, a obrigação de representar contra comprometimento indevido. O "x" dessa questão é entender que os deveres do servidor nada mais são do que obrigações com as quais o mesmo deve cumprir. Não se trata, pois, de uma faculdade do servidor cumprir ou não os seus deveres, mas de uma incumbência.
Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa
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Gabarito: Certo
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GABARITO: CERTA
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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Complementando com uma questão de administrativo.
Q881929
Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: STJ Provas: CESPE - 2018 - STJ - Conhecimentos Básicos - Cargos: 10 e 12
Julgue o item a seguir, relativos aos poderes da administração pública.
O poder hierárquico impõe o dever de obediência às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos, ainda que manifestamente ilegais, sob pena de punição disciplinar.
GAB (E)
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SE ISSO ACONTECER ENQUANTO A PESSOA ESTIVER EM ESTAGIO PROBATÓRIO, ELA PODE SER DEMITIDA ? EU PERGUNTO ISSO PQ AQUI NO BRASIL O CERTO É ERRADO E O ERRADO É O CERTO, INVERSAO DE VALORES TOTAL NESSE PAÍS.
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Balancei com esse obrigado
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) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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Comentário:
Segundo o Código de Ética, é dever do servidor público “ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal”.
Gabarito: Certo
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Gabarito: Certo
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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CERTA.
Decreto 1171:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
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h) Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Gabarito: C
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Tem algumas questões da prova que dá para acertar somente pela lógica e sem conhecimento da legislação, daí a necessidade de se fazer a prova com muita calma para melhor aproveitamento no rendimento para prestar atenção nos presentes dados pelas bancas.
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o servidor público está obrigado a representar
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Onde está escrito "O SERVIDOR ESTÁ OBRIGADO".
Pois no XIV ele fala que são DEVERES e logo em seguida entra os DEVERES: "TER RESPEITO À HIERARQUIA". Em nenhum momento cita a obrigação de " representar contra ações manifestamente ilegais"
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Dos Principais Deveres do Servidor Público
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Resposta:Certo
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onde que "dever" e "obrigação" é a mesma coisa????
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Williamberg Rodrigues de oliveira
o DEVE traz ideia de obrigatoriedade, já o pode o servidor não é obrigatório, ou seja, cabe a ele fazer ou não a denúncia
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Resposta: CERTO.