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Atualização:
Gabarito preliminar: CERTA
Gabarito oficial: ANULADA
Justificativa da banca: O fato de o Decreto-Lei n.º 72/1966 ter sido editado em 21/11/1966 mas só ter passado a vigorar no dia 1.º/1/1967 prejudicou o julgamento do item.
****** Comentário original a seguir *******
CERTA.
Os IAPs eram organizados por categoria profissional, pelo Estado, como a questão dispõe.
Polêmica: A data de 1966 não é unânime. Isso porque a lei é de 1966, mas só entrou em vigor no início de 1967. Portanto, há alguns que consideram o ano de 1966, como Frederico Amado e Ivan Kertzman. Outros, como o Hugo Goes, consideram que o correto seria 1967. Estes são minoria, motivo pelo qual a banca não deve alterar o gabarito.
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Por favor, indiquem para Comentário do Professor.
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Correta!
Por mais que tenham continuado algumas CAPs em funcionamento até a década de 60 não invalida a assertiva! Visto que:
Realmente as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão na década de 30.
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Na verdade seria juridicamente correto a banca alterar o gabarito, tendo em vista que a lei só entra em vigor no país após o vacatio legis. A lei foi criada em 1966 mas só entrou em vigor no ano seguinte.
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o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) foi criado em 1967, não em 1966. O art. 46 do Decreto Lei 72/66 nos diz que: “O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.” Assim, o Decreto Lei 72/66 somente passou a produzir efeitos no dia 01/01/1967 (data que entrou em vigor). A lei só produz efeitos a partir da data que ela entra em vigor. Consequentemente, podemos afirmar que o INPS somente passou a existir a partir do dia 01/01/1967.
Ademais, para quem estuda para concursos, é firme o posicionamento de três autores do ramo previdenciário:
“Somente em 1967, foram unificados todos os IAP's, com a criação do INPS – Instituto
Nacional da Previdência Social consolidando-se o sistema previdenciário brasileiro”
Curso Prático de Direito Previdenciário – KERTZMAN, Ivan – Editora JusPodivm –
12º Edição – Pg. 46.
“Em 1º de Janeiro de 1967, com o surgimento do Instituto Nacional de Previdência
Social (INPS), foram unificados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPS)”
Manual de Direito Previdenciário – GOES, Hugo – Editora Ferreira – 10º Edição - Pg.
4.
“Em 1967, ocorreu à unificação da previdência urbana brasileira, vez que os Institutos
foram fundidos, nascendo o INPS - Instituto Nacional de Previdência Social [...] que
também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Pública”
Direito Previdenciário – AMADO, Frederico – Editora JusPodivm – 7º Edição - Pg. 74.
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Questão CERTA e a banca manteve seu posicionamento de provas passadas;
O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS. (GAB: C)
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E agora?
Preliminar: CERTA.
Proposta: ERRADA.
Vamos ver o que diz o Decreto-Lei n° 72 de 21 de novembro de 1966:
Art. 1º Os atuais Institutos de Aposentadoria e Pensões são unificados sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
Art. 46 O presente decreto-lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação.
Houve apenas a criação do INPS em novembro de 1966, mas a sua TRANSFORMAÇÃO ocorreu após o decreto-lei entrar em vigor, no dia exato de 1° de janeiro de 1967!
Larga de CESPices!
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Essa eu e o Hugo Goes erramos.....
hahahahahhaha
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ERAM REALMENTE AUTARQUIAS FEDERAIS E QUEM DEU ESSSE ESTATUS AOS IAPS FOI GETULIO VARGAS
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Gente a questão está correta ela não pergunta quando o decreto entrou em vigor? O professor que falou isso viajou..
Ela apenas menciona que o INPS foi criado em 1966 que é correto.
"Saber perder e reconhecer o motivo de ter perdido é uma demonstração singela de caráter e respeito". autor desconhecido.
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Os IAPs foram unificados e assim foi criado o INPS pelo Decreto Lei nº72 APROVADO EM 21 de novembro de 1966.
Não tem o que reclamar foi em 1966 e pronto!
Não percam tempo com recursos pois serão indeferidos.
A meu ver a única que cabe recurso é a que diz respeito sobre as contribuições direta e indireta pois o Cespe, como foi informado por outro colega, já fez essa distinção no passado.
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Não!! A lei foi criada em 1966, porém a transformação ocorreu em 1967!!! ERRADA
NA HORA DE RESPONDER A QUESTÃO EU LEMBREI DISSO, HUGO GOES E IVAN KERTZMAN LEMBRAM BEM
CRIAÇAO DA LEI =1966
TRANSFORMAÇAO EM INPS = 1967
Achei até que era esse o "x" da questão...
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RECURSO FEITO PARA ESSA QUESTÃO DO TAMANHO DE UM ONIBUS COM FUNDAMENTAÇÃO ABSURDA DA DOUTRINA E A LEI.
ESSA QUESTÃO É ERRADA.
EXISTE UMA COISA CHAMADA "VACATIO LEGIS", do referido DECRETO-LEI, (SE VOCÊ QUE ESTAR LENDO NÃO SABE O QUE SIGNIFICA, VAI PESQUISAR E PARA DE FALAR BOBAGEM) que foi entre 21 DE NOVEMBRO DE 1966 a 31 de DEZEMBRO DE 1966. LEI VALIDA, MAS NÃO EFICAZ.
BASTA LER NA LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO, QUE OLHA POR VENTURA ESTAVA EM VIGOR ENTRE 1966 E 1967, INCLUSIVE ATÉ HOJE. ERRAADAAAAA
AGORA COMO A CESPE SE JULGA A ONIPOTENTE, AI JÁ É OUTRA HISTORIA, MAS A QUESTÃO ESTÁ ERRADA.
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Entrei com recurso,porém acho difícil a banca alterar o gabarito para errado.Tava no meu direito,portanto recorri.
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Q349221 - Ano: 2013 - Banca: CESPE - Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) - Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
Acerca da evolução histórica do direito previdenciário brasileiro, assinale a opção correta.
a) Ocorreram inúmeras modificações na organização administrativa previdenciária brasileira ao longo de seu desenvolvimento, tais como a transformação do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural em INPS e, em seguida, mediante a CF, a transformação deste em INSS.
b) O ordenamento jurídico brasileiro coexistiu com inúmeros regimes previdenciários específicos até a edição do Decreto-lei n.º 72/1966, mediante o qual foram unificados os institutos de aposentadorias e centralizada a organização previdenciária no INPS.
c)O Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, também conhecido como Lei Eloy Chaves, é considerado um marco do direito previdenciário brasileiro, devido ao fato de, por meio dele, ter sido criado o Ministério da Previdência e Assistência Social.
d) Ao longo de décadas, o Estado brasileiro deixou de concedeu diversos direitos sociais a seus cidadãos, tendo sido instituídos benefícios previdenciários ao trabalhador apenas com a promulgação da CF.
e) A Constituição Federal de 1934 é considerada retrocedente quanto à proteção ao trabalhador, haja vista terem sido dela excluídos os benefícios de proteção à maternidade e os provenientes de acidente de trabalho.
GABARITO: B
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Questão CORRETA. O comentário do Everton D está perfeito. Apenas ratificando, a banca NÃO deve alterar o gabarito, pois, conforme conceitua a doutrina majoritária, a data em comento realmente é 1966. Ademais, considerando questões anteriores da banca, deve-se optar em manter o gabarito.
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CERTO
1966 à UNIFICAÇÃO DOS IAP’S , CRIANDO O INPS
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Se a referência a autarquia federal fosse feita ao INPS eu acertaria, mas dizer que eram os CAP's as autarquias me derrubou nessa questão. Não lembro do professor do QC ter feito essa mensão, nem há no livro "Manual de Direito Previdenciário" de Carlos de Castro e João Lazzari. Sorte a todos.
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1967 transformação, criação 1966 vou continuar errando, tendo em vista o art 46 do referido decreto.
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Entendo que a questão está errada. Em que pese o decreto-lei ter sido publicado em 1966, os seus efeitos só se concretizaram em 1967, ou seja, a transformação dos IAP´s no INPS só ocorre com a vigência do decreto em 1967. Aliás, a unificação das CAP´s em IAP´s não se inicia e termina na década de 30 como a questão deixa a entender. De fato, é um processo que se inicia, mas não termina na década de 30. Utilizei isso no meu recurso. Inclusive, esta é uma argumentação do professor Ali Mohamad Jaha do estratégia concursos que admite que a questão está certa, mas diz o seguinte: "essa unificação foi lenta e durou quase três décadas, sendo o IAP dos Marítimos o primeiro a ser criado (1933) e o IAP dos Ferroviários (1960) o último". Chega a ser uma incoerência da parte dele, coisa que o questionei no site, e ele apagou meu comentário, infelizmente. Quem quiser dar uma olhadinha nas questões comentadas por ele o link é este aqui abaixo:
https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/05/18141257/T%C3%89CNICO-DO-INSS-CESPE-2016.pdf
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JUSTIFICATIVA DA BANCA:
O fato de o Decreto-Lei n.º 72/1966 ter sido editado em 21/11/1966 mas só ter passado a vigorar no dia 1.º/1/1967 prejudicou o julgamento do item.
Foco, força e fé.
Avante!
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Só tenho a agradecer a esse concurso e a esse órgão maravilhoso!!
# AFT (Agora é Foco Total)
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Pessoal ao meu ver o item esta correto, porque realmente foi em 1966 criado o INPS e banca afirma isso, agora o fato de o INPS só viger no de 1967 não prejudica a afirmação do Cespe!
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Hugo Goes pediu para o Cespe anular e anulou mesmo.
1967.
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Não entendi a anulação. Os materiais que li diziam exatamente isso!!
Decreto-Lei 72/66 - Unificação dos IAPs da época, criando-se o INPS.
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Para o Cespe, o INPS surgiu em 1967, ponto! Agora para outras bancas, Deus lá sabe qual a interpretação elas vão ter disso. Lembrando que alguns doutrinadores citam 1966, ano de publicação do Decreto-Lei 72/66.
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Apenas em 1º de janeiro de 1967 foram unificados os IAPs, com o surgimento do Instituto Nacional de Previdência Social –
INPS, criado pelo Decreto-lei n. 72, de 21.11.1966.
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1967.CESPE DEVERIA TER MUDADO SÓ O GABARITO.
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Cespe cobrando datas. Aff
Acho que foi por isso que anulou. Cespe ñ mudaria uma assertiva por causa de datas, pois o intuito da questão ñ foi isso.
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Em 1966, houve a previsão da criação do INPS (Instituto Nacional da Previdência Social), porém a criação foi apenas no ano de 1967.
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CONTEXTUALIZANDO:
Caixas de aposentadorias e pensões: foram criadas em 1923 com o advento da lei Eloy Chaves (considerado o marco principal da previdência no Brasil), a qual instituiu tais caixas e destinavam-se aos ferroviários e os seus dependentes. Cada empresa tinha a sua CAP's e estas vigoraram de 1923 a 1933.
IAP's - instituto de aposentadorias e pensões: tais institutos foram criados através do decreto 22872/33 e extinguiu as CAP's. Cada profissão tinha o seu instituto e esses vigoraram de 1933 até 1966.
INPS - Instituto nacional de previdência social: foi criado em 1966, entretanto só entrou em vigor/funcionamento em 1967 e a partir deste momento é que os IAP's passaram a ser o INPS. Isto aconteceu pelo denominado período de vacância, o qual é o tempo que existe entre a criação da lei e o rea vigor desta.
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O INPS foi criado pelo decreto Lei 72/66 (21.11.1966), mas entrou em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, ou seja, no dia 01/01/1967.
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Primeiro regulamento normativo no Brasil regulou o direito de aposentadoria dos empregados dos correios em 1888
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Primeiro regulamento normativo no Brasil regulou o direito de aposentadoria dos empregados dos correios em 1888
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A questão está correta, foi "CRIADA" em 1966, mas entrou em vigor em 1967.
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Década de 30: Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAP's), criados por categoria profissional, nos quais foram estabelecidas normas, fiscalização e o Governo atuou até mesmo com recursos públicos.
1966, entrando em vigor em 1967: foi criado o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), sendo realizada uma unificação administrativa num só instituto, o que antes era feito pelos IAP's de cada categoria profissional.
Bons estudos! Força, foco e fé!
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Questão ridícula.
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Com a Lei Eloy Chaves (LEC) foram criadas diversas Caixas de
Aposentadoria e Pensão (CAP) - uma para cada empresa. Entretanto,
as CAP com poucos integrantes se mostraram inviáveis financeiramente.
Em decorrência disso, o governo unificou as CAP em Institutos
de Aposentadoria e Pensão (IAP), que não seriam organizadas
por empresas, mas sim pela Categoria Profissional.
Os IAP tinham natureza de autarquia e eram subordinados ao
recém-criado Ministério do Trabalho (1930). Essa unificação foi lenta
e durou quase três décadas, sendo o IAP dos Marítimos o primeiro a
ser criado (1933) e o IAP dos Ferroviários (1960) o último.
Em 1960, a Lei n.º 3.807 unificou toda a legislação securitária
(7 IAP existentes) e ficou conhecida como Lei Orgânica da Previdência
Social (LOPS). Os IAP continuaram existindo, mas a legislação foi
unificada, o que foi um grande avanço para os trabalhadores, além
da simplificação no entendimento da legislação.
Finalmente, em 1966, foi publicado o Decreto-Lei n.º 72 que
unificava os IAP, criando o Instituto Nacional da Previdência Social
(INPS), órgão público de natureza autárquica.
Certo.
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Anulada pela banca.
Justificativa da banca: O fato de o Decreto-Lei n.º 72/1966 ter sido editado em 21/11/1966 mas só ter passado a vigorar no dia 1.º/1/1967 prejudicou o julgamento do item.