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GABARITO ERRADO
Decreto 3.048
Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008).
§ 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;
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1ª Instância: Junta de recursos
2ª Instância: Câmara de julgamento
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O art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, dispõe que, em face de decisão administrativa do INSS, será possível, no prazo de trinta dias da decisão, a interposição de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS. De acordo com a Portaria 548/2011 do Ministério da Previdência Social – MPS, o CRPS é um órgão colegiado, pertencente à estrutura do MPS, que tem por finalidade o controle jurisdicional das decisões do INSS, sendo composto por quatro Câmaras de Julgamento e por vinte e nove Juntas de Recursos. Por sua vez, o art. 29 do Anexo da referida Portaria determina que o Recurso Ordinário, instrumento adequado para questionar as decisões do INSS, deve ser julgado, em primeira instância, pelas Juntas de Recursos. Às câmaras de Julgamento caberão a análise dos Recursos Especiais, que servem para recorrer das decisões das Juntas de Recurso, nos termos do art. 30.
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CRSS (Conselho de Recursos do Seguro Social)
1ª Instância 2ª Instância
INSS ------> JUNTAS DE RECURSOS ------> CÂMARAS DE JULGAMENTO
(29 Juntas de Recursos) (4 Câmaras de Julgamentos)
CONSELHO PLENO – Uniformizar a jurisprudência previdenciária
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Errado.
Pessoal, é bobo eu sei, mas sempre ficava confusa quanto ao que vem primeiro, se era a junta de recursos ou a câmara de julgamento, daí bolei uma frase e nunca mais esqueci:
"Junta tudo e joga na Câmara."
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As Juntas de Recursos têm a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários.
As Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, têm a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infri ngirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial.
Da colega ficou mais fácil: "Junta tudo e joga na Câmara."
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Contra a decisão do INSS pelo indeferimento, Mateus poderá interpor recurso administrativo, que será julgado, em primeira instância, pela Câmara de Julgamento da Previdência Social.
Decreto 3048/99:
Art. 303, § 1º. O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;
II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial;
III - Vetado.
IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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Não apenas ADRMINISTRATIVO. Creio que pode ser judicial também, mas ai o recurso administrativo seria suspenso. Fora que em primeira instância não é câmara, é junta.
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Decreto 3048/99:
Art. 303, § 1º. O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos:
I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários;
II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelas Juntas de Recursos que infringirem lei, regulamento, enunciado ou ato normativo ministerial;
III - Vetado.
IV - Conselho Pleno, com a competência para uniformizar a jurisprudência previdenciária mediante enunciados, podendo ter outras competências definidas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social.
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GABARITO: ERRADO
O recurso será endereçado ao CRSS ( Conselho de Recurso do Seguro Social). Dentro desse conselho, o órgão que irá julgar em primeira instância é a JR - JUNTA DE RECURSOS
Seria ainda possível um segundo recurso para uma das possíveis quatro câmaras de julgamento ( CAJ ): julga o RECURSO ESPECIAL.
Se ainda tiver alguma divergência, pode acionar o CONSELHO PLENO para uniformização da jurisprudência.
Conforme disse a colega Julia G:
"Junta tudo e joga na Câmara." Ou...
Primeiro JUNTA tudo e depois joga na Câmara !
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Gab: Errado!! É pra "Juntar de Recursos" filhote, (a câmara de julgamento é 2° instância)
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Será julgado pela Junta de recursos
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1ª instância de recursos após a negativa administrativa: JUNTA DE RECURSOS;
2ª instância de recursos após a negativa administrativa: CÂMARA DE JULGAMENTOS;
"Jurisprudência" dos recursos (unificação dos assuntos frequentes): CONSELHO PLENO.
A Junta de Recursos, a Câmara de Julgamentos e o Conselho Pleno fazem parte do CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS), o qual possui 4 membros, nas duas primeiras, sendo 2 representantes do Governo, 1 das Empresas e 1 dos Empregados.
Vale ressaltar que, caso o beneficiário, após a negativa administrativa do INSS, busque o Judiciário e, concomitantemente, entre com recurso no CRPS, tratando-se do mesmo assunto, este renunciará o recurso interposto.
Bons estudos! Foco, força e fé!
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RESOLUÇÃO:
De acordo com o artigo 303, §1o, do RPS, a competência para o julgamento dos recursos em primeira instância é da Junta de Recursos e não da Câmara de Julgamento.
Resposta: Errada
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Primeiro JUNTA e depois joga da CÂMARA
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Para
responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre os recursos no
Regime Geral de Previdência Social.
Inteligência
do art. 305, caput e inciso I do Decreto 3.048/1999, com redação do Decreto
10.410/2020, compete ao Conselho de
Recursos da Previdência Social (CRPS) processar e julgar os recursos das
decisões proferidas pelo INSS nos processos de interesse de seus beneficiários.
Gabarito do Professor:
ERRADO