Questão 1914421

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - DPE-SP - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Procedimentos Administrativos; Processo Administrativo

A decisão proferida por autoridade competente para dar continuidade a uma ação administrativa configura o chamado despacho

• A. definitivo.
• B. interlocutório.
• C. saneador.
• D. de abertura.
• E. de expediente.

Gabarito: E

Comentários

• Marinela (2015, p. 490) = ) Despacho: é o ato administrativo que contém decisão das autoridades administrativas sobre assunto de interesse individual ou coletivo, submetido à sua apreciação. Utilizado para decisões finais ou interlocutórias das autoridades, os despachos devem ser publicados, exceto se o sigilo for autorizado pela norma, sob pena de prejudicar a própria moralidade administrativa

• Portaria Interministerial MJ/MP nº 1.677 - 2.9 - Despacho
  Despacho é a forma por meio da qual a autoridade competente dá continuidade a uma ação administrativa ou firma decisões em documentos, avulsos ou processos.

  Os despachos podem ser informativos ou decisórios. Os despachos informativos, ou despachos de mero expediente, objetivam dar prosseguimento ao documento, avulso ou processo, enquanto que os despachos decisórios envolvem uma decisão administrativa sobre matérias e assuntos submetidos à apreciação da autoridade competente

  Gabarito: LETRA E