Questão 1915204

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

De acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o recolhimento na forma desse artigo exclui a incidência do seguinte imposto ou contribuição, devido no:

• A. Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.
• B. Imposto sobre Serviços devido na exportação de serviços.
• C. Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados – IE.
• D. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativos a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lc 123/06
  Art. 13.  O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

  VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
   

  § 1o  O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

     I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF;

     II - Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros - II;

     III - Imposto sobre a Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados - IE;
  
  bons estudos

• a lc 116 que exclui a incidência de ISS exportação. contudo pelas assertivas da questão não sejamos bobos