Questão 1915207

• Banca: FUMARC
• Órgão: SEBRAE-NACIONAL
• Ano: 2013
• Provas: FUMARC - 2013 - SEBRAE-NACIONAL - Agente de Inovação
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Simples Nacional

De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, exceto a pessoa jurídica

• A. de cujo capital não participe outra pessoa jurídica.
• B. de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra.
• C. cujo tratamento jurídico que a empresa receba seja diferenciado nos termos desta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.
• D. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput desse artigo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Lc 123/06

  Art. 3 § 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

  I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica
  
  contrariu sensu, se não participar no capital de outra pessoa jurídica  pode fazer parte do SIMPLES.
  
  bons estudos

• galera fiquem atentos ao ano da prova, lembrem-se que esta lei sofreu diversas atualizações

• I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

• empresa SN nao pode ter uma empresa como sócia, letra A