Questão 1916665

• Banca: IF-PB
• Órgão: IF-PB
• Ano: 2015
• Provas: IF-PB - 2015 - IF-PB - Arquivista
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Decreto nº 7.724/12 - Regulamenta a LAI; Legislação Arquivística

O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Em seu capítulo IV, da transparência passiva, Seção I, referente ao Serviço de Informação ao Cidadão, o art. 9º instrui aos órgãos e entidades para criar o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que deve ter como um dos seus objetivos:

• A. Possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
• B. Possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.
• C. Garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.
• D. Indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade.
• E. Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E: 

  Art. 9o  Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
  I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 
  II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e 
  III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
  Parágrafo único.  Compete ao SIC: 
  I - o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

  II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

  III - o encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber

• ALTERNATIVA E

  Art. 9o  Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

  I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 

  II - informar sobre a tramitação de documentos nas unidades; e 

  III - receber e registrar pedidos de acesso à informação.

  Ou seja os SIC terão esses 3 objetivos.

  Já o conteúdo das demais alternativas é relacionado a requisitos dos sites dos órgãos e entidades públicas.

• Art. 8o Os sítios na Internet dos órgãos e entidades deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
  I conter formulário para pedido de acesso à informação;
  II conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;
  III possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;
  IV possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
  V divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;
  VI garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso;
  VII indicar instruções que permitam ao requerente comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; e
  VIII garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

• A questão exigia do candidato saber diferenciar requisitos de objetivos do SIC. Questão de pura decoreba!

• Art. 9o  Os órgãos e entidades deverão criar Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:

  I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; 

• Questão DESATUALIZADA..

  Art. 46. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, instituída nos termos do será integrada pelos titulares dos seguintes órgãos:

  I - Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá;

  II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; 

  III - Ministério das Relações Exteriores;

  IV - Ministério da Defesa;

  V - Ministério da Economia; 

  VI - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; 

  VII - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ; 

  VIII - Advocacia-Geral da União; e 

  IX - Controladoria-Geral da União. .