Questão 1920415

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Em relação as disposições sobre Controle de Constitucionalidade marque a assertiva inteiramente correta.

• A. A lei ordinária municipal que fere a lei orgânica municipal comete inconstitucionalidade.
• B. O Presidente exercerá o controle repressivo de constitucionalidade ao fazer o veto jurídico, ou seja, ao vetar o projeto de lei alegando a sua inconstitucionalidade.
• C. O STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.
• D. A ação direta que impugna no Judiciário a inconstitucionalidade perante a Constituição Estadual é sempre proposta no STF.
• E. Segundo a doutrina, pode - se exigir que o chefe do Poder Executivo cumpra uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

   

  Existe um princípio chamado "princípio da conservação das normas", ou seja, sempre que possível tentará se evitar que haja um desperdício do trabalho legislativo. Desta forma, o STF admite que se declare inconstitucional apenas uma interpretação da norma, como forma de evitar que todo o seu teor seja fulminado do ordenamento jurídico.

• A - errada. LO de município não serve de parâmetro de constitucionalidade. (lembrar que a do DF serve)

  B - errada. Esse controle é preventivo.

  C - certa.

  D - errada. TJ.

  E - errada. Ele não é obrigado a aplicar.