ID 1920442 Banca CONPASS Órgão Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Ano 2013 Provas CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico Disciplina Direito Administrativo Assuntos Conceito e Classificação dos Serviços Públicos Serviços Públicos No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar: Alternativas Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), dentre outros. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Os serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação direta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública, de saneamento e de segurança nacional, sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual. Os serviços públicos podem ter natureza comercial ou industrial, que são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, tais como telecomunicações, transporte etc. A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário. Responder Comentários Gabarito C Neste caso seriam serviços UTI SINGULI Na verdade, o erro da assertiva "C" foi dizer "sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual.". Na realidade, tratando-se de serviços uti universi, não é possível a quantificiação do uso individual. Não temos como precisar quem utiliza ou não os serviços. Apenas nos serviços uti singuli é que conseguimos essa quantificação. Gabarito C pois a questão pediu a INCORRETA