Questão 1920448

• Banca: CONPASS
• Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN
• Ano: 2013
• Provas: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Conceito e características da jurisdição; Da Jurisdição

Analise as assertivas:

I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível.

II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário.

III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional.

IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel.

V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Marque:

• A. somente as alternativas II, III e V estão corretas;
• B. somente as alternativas I, II, III e IV estão corretas;
• C. somente as alternativas I e V estão corretas;
• D. somente as alternativas I, II e IV estão corretas;
• E. todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I – A jurisdição, monopólio do poder estatal, é una e indivisível. CORRETA, A JURISDIÇÃO É UNA E INDIVISIVEL

  II – As formas de solução da lide não são monopólio do poder judiciário. CORRETA, ART 3º &1º NCPC

   

  III – A jurisdição pressupõe um território onde é exercida. Assim, somente o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição em todo o território nacional. ERRADA, POIS AS DECISÕES TOMADAS PELOS TRIBUNAIS VALEM EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL

   

  IV – É possível alterar o pedido ou a causa de pedir até o saneamento do processo, desde que haja a concordância do réu, caso não seja ele revel. CORRETA, ART 329 II NCPC

   

  V – Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, declarando-se o autor carecedor da ação, quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ERRADA, POIS O JUIZ DARÁ UM PRAZO PARA O AUTOR ADITAR A PETIÇÃO INICIAL ART 321 NCPC

• Acertei, mas a afirmativa I é incorreta. Segundo os profs. Gajardoni e Dinamarco, a arbitragem também é forma de jurisdição. Logo, não se pode afirmar que é monopólio estatal. No mínimo do mínimo, existe controvérsia doutrinária, o que impede a cobrança em concurso sem as devidas ressalvas.

  Fonte: aulas do prof. Gajardoni