Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
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Aviso Previo no minimo 30 DIAS
Aviso previo no maximo 90 DIAS
Vamos analisar as alternativas da questão:
A) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em caso de desemprego involuntário.
A letra "A" está certa porque a Constituição Federal estabelece no inciso II do artigo sétimo que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o recebimento de seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
B) A remuneração do trabalho noturno é superior ao do diurno.
A letra "B" está certa porque o artigo 73 da CLT estabelece que salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20 % (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.
Ressalta-se que será considerado trabalho noturno para os trabalhadores urbanos o trabalho realizado entre vinte duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte. Ademais, a hora noturna do trabalhador urbano a ser considerada será a de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Ao passo que no trabalho rural a hora noturna será considerada a de 60 minutos, cujo trabalho seja realizado entre vinte e uma horas de um dia e cinco horas do dia seguinte para os trabalhadores da lavoura e vinte horas de um dia e quatro horas do dia seguinte para os trabalhadores da pecuária. Já o adicional noturno do empregado rural será de vinte e cinco por cento.
C) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de no máximo trinta dias.
A letra "C" está errada porque o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço não possui o prazo máximo de 30 dias. Observem que a Lei 12.506|2011 estabelece que o aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. E, ainda que haverá acréscimo de 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
D) Repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
A letra "D" está certa porque abordou o dispositivo constitucional abaixo:
Art. 7º da CF|88 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
E) É garantido ao trabalhador rural o direito à aposentadoria.
A letra "E" está certa porque a Constituição Federal em seu artigo sétimo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o a aposentadoria.
O gabarito é a letra "C".