Questão 192079

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Dos Atos Processuais; Prazos

Considere as seguintes proposições:

I. O ato processual é ato jurídico inserido na relação jurídica processual.

II. A interpretação do artigo 158 do Código de Processo Civil ("Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais") é no sentido de que os atos produzem imediatamente efeitos processuais, desde que trazidos ao processo, e não a partir da própria manifestação.

III. O prazo de quinze dias para resposta do réu previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil é exemplo de prazo peremptório.

IV. A regra geral de contagem dos prazos processuais é a da exclusão do dia do início e a inclusão do dia do vencimento.

• A. somente a proposição I está correta
• B. somente as proposições I e IV estão corretas
• C. somente as proposições I, III e IV estão corretas
• D. todas as proposições estão corretas
• E. nenhuma proposição está correta

Gabarito: D

Comentários

• I- Conceito de ato jurídico processual. Nada mais são do que espécies de atos jurídicos que criam, transformam ou extinguem direitos e deveres numa relação processual.

  II- Correto. Aplicação do princípio " o que não está nos autos não está no mundo".

  III- Correto. Peremptório é o prazo que não admite dilação, ou seja, não pode ser aumentado nem dimunuído. o Prazo de contestação é um exemplo de prazo peremptório.

  IV- Correto. Regra dos "dies a quo e dies ad quem". Exclui-se o dia do início e conta-se o dia final.