Questão 1921264

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2015
• Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Assessor Bacharel em História
• Disciplina: História
• Assuntos: Brasil Monárquico – Primeiro Reinado 1822- 1831; Brasil Monárquico – Segundo Reinado 1831- 1889; História do Brasil

Considerando a administração judiciária no Império, assinale a alternativa correta.

• A. Marcada pelo anseio por romper com a estrutura administrativa herdada da monarquia portuguesa, a estrutura judiciária brasileira extinguiu os elementos institucionais cuja origem remontava à tradição jurídica do Antigo Regime.
• B. Prevista constitucionalmente, a promulgação do Código Civil Brasileiro em 1832 antecedeu a criação do código criminal, ocorrida apenas durante a República, e suplantou os padrões jurídicos das Ordenações Filipinas até então vigentes.
• C. As normas jurídicas do Império proibiam legalmente a atuação dos advogados em prol das demandas colocadas por escravos e libertos, uma vez que tanto um como o outro não eram contemplados com direitos políticos constitucionais até 1889.
• D. Elaborada em contexto de crise das instituições imperiais, a Reforma Judiciária de 1871 tinha por intenção ampliar os poderes jurídicos do Conselho de Estado e reforçar os campos de atuação das esferas judiciais locais, em detrimento das atribuições dos juízes de direito.
• E. A criação do Supremo Tribunal de Justiça, em 1828, foi acompanhada pela crítica social e política à magistratura, o que explica a instituição do Tribunal do Júri e dos Juízes de Paz como forma de limitação do poder dos magistrados de carreira.

Gabarito: E

Comentários

• O Supremo Tribunal de Justiça que conhecemos hoje foi criado pela Constituição de 1988, mas o STF quando foi criado era chamado de STJ, vejamos. Proclamada a independência do Brasil, estabeleceu a Constituição de 25 de março de 1824, no art. 163: “Na Capital do Império, além da Relação, que deve existir, assim como nas demais Províncias, haverá também um Tribunal com a denominação de Supremo Tribunal de Justiça, composto de Juízes letrados, tirados das Relações por suas antiguidades; e serão condecorados com o título de Conselho. Na primeira organização poderão ser empregados neste Tribunal os Ministros daqueles que se houverem de abolir.” Cumpriu-se o preceito com a Lei de 18 de setembro de 1828, decorrente de projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos que, após exame da Câmara e do Senado, foi sancionado pelo Imperador D. Pedro I. O Supremo Tribunal de Justiça, integrado por 17 juízes, foi instalado em 9 de janeiro de 1829, na Casa do Ilustríssimo Senado da Câmara, tendo subsistido até 27 de fevereiro de 1891.

  
  Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Institucional/Hist%C3%B3ria 
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=sobreStfConhecaStfHistorico