Questão 1921612

• Banca: MPE-RS
• Órgão: MPE-RS
• Ano: 2015
• Provas: MPE-RS - 2015 - MPE-RS - Engenheiro Civil
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

No que diz respeito ao serviço público, assinale a alternativa correta.

• A. Na definição de serviço público em sentido restrito, não estão abrangidas as funções legislativa e jurisdicional.
• B. A gestão do serviço público será feita sempre diretamente pelo Estado.
• C. Considerando que todo o serviço público visa atender necessidades públicas, toda a atividade de interesse público é serviço público.
• D. A entidade prestadora do serviço público somente responderá por prejuízos causados ao usuário do serviço público se for comprovada a culpa do agente público que prestou o serviço.
• E. O serviço concedido é executado pelo particular, mas qualquer dano causado ao usuário do serviço será exclusivamente responsabilidade do Poder Público concedente.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

   

  Serviço Público em sentido amplo

   

  Os primeiros passos dado pelo serviço publico foram na França, na Escola de Serviço Publico, eram tão amplas que foram abrangidas algumas delas a todas as atividades do estado.

   

  No direito Brasileiro é levado em consideração aos fins do estado, considerado como serviço público “toda atividade que o estado exerce para cumprir os seus fins”, conceituado e adotado por Mário Massagão( 1968:252), inclui a atividade judiciaria e administrativa. O estado exerce atividade primaria, ao passo que, desempenha função de terceiro, ao gerenciar o procedimento das partes.

   

  Serviço público em sentido restrito

   

  O serviço publico estar entre as atividades exercidas pela administração publica, tem exclusão das funções legislativa e jurisdicional, essa atividade administrativa é perfeitamente distinta do poder politico do estado.

   

  Ensinamento de Caio Tácito (1974:198- 199) “ atende-se a preservação do direito objetivo, à ordem publica, à paz e à segurança coletivas, a administração cuida de assuntos de interesse coletivo, visando ao bem-estar e ao progresso social, mediante o fornecimento de serviços aos particulares.

   

  O conceito restringe demais a expressão utilidade ou comodidade fruível  diretamente pelos administradores, seriam serviços públicos, exemplo, água, transporte, telecomunicação, energia elétrica, porém existem outras espécies de serviços que são considerados públicos e nem por isso são usufruíveis diretamente pela coletividade.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/34840/servico-publico

• A meu ver, a letra B também está correta, pois independentemente de quem realizar a execução de um serviço administrativo, a gestão será sempre realizada diretamente pelo Estado.

   

  Não?

• Quanto a Letra B, acredito que o erro esteja em dizer que a gestão do serviço sempre será feita DIRETAMENTE pelo Estado. O que me fez acertar a questão foi pensar que como o Estado pode se organizar em adm direta e indireta, nem sempre ocorrerá a gestão diretamente. Não sei se o raciocinio foi adequado.

• O problema da D é que independente de culpa ou dolo do servidor, a entidade prestadora de serviços responde pelo ato. A entidade, porém, pode solicitar ação regressiva contra o servidor. 

  Com essa lógica, chega-se a resposta da letra E. 

   

• Sobre a B; Art 31, L8987 -

  Art. 31. Incumbe à concessionária:

  II - prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato;

   

  Isso implica que a delegatária também faz a gestão do serviço, portando a B está errada.