a) INCORRETA. Lei 8.429/92, Art. 3º.
b) CORRETA. Lei 8.429/92, Art. 3º.
c) CORRETA. Lei 8.429/92, Art. 9º, IV.
d) CORRETA. Lei 8.429/92, Art. 10, IX.
e) CORRETA. Lei 8.429/92, Art. 13.
A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:
a) Para que esteja sujeito às sanções da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem de estar exercendo cargo público e recebendo remuneração.
Errado e, portanto, gabarito da questão. A LIA se aplica tanto para agente público que não recebe remuneração e o é de forma transitória (por exemplo, mesário), quanto para os particulares que induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade, nos termos dos arts. 2º e 3º, LIA: Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
b) Correto. Inteligência do art. 2º, LIA - vide letra "a".
c) Correto. Trata-se de improbidade administrativa na modalidade de enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, IV, LIA: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;
d) Correto. Trata-se de improbidade administrativa na modalidade que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, IX, LIA: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: IX - ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento;
e) Correto, nos termos do art. 13, caput, LIA: Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Gabarito: A