Questão 192172

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2009
• Provas: MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a organização do trabalho

Assinale a proposição correta:

• A. A exortação para o exercício do direito de greve configura crime de atentado contra a liberdade do trabalho.
• B. Contratar trabalhadores e não promover o pagamento de seus salários configura o crime de estelionato.
• C. O recrutamento de trabalhadores para trabalhar em território estrangeiro configura delito penal.
• D. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional configura crime.
• E. No crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista (artigo 203 do Código Penal) o sujeito passivo necessariamente deve ser o empregador.

Gabarito: D

Comentários

• a) errada Atentado Contra a Liberdade de Trabalho

  Art. 197 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça:

  I - a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

  Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência;

  II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência

   

  b) errada

  c)errada-Art. 206 do CP - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro.

  d) correta

  e) errada- O sujeito passivo éo trabalhador.

• ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO, ART. 199 DO CP
  
  TRATA-SE DE CRIME COMUM (AQUELE QUE NÃO DEMANDA SUJEITO ATIVO QUALIFICADO OU ESPECIAL); MATERIAL (DELITO QUE EXIGE RESULTADO NATURALÍSTICO, CONSISTENTE NO TOLHIMENTO À LIBERDADE DE FILIAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DA VÍTIMA); DE FORMA LIVRE (PODENDO SER COMETIDO POR QUALQUER MEIO ELEITO PELO AGENTE); COMISSIVO (CONSTRANGER IMPLICA EM AÇÃO) E , EXCEPCIONALMENTE, COMISSOVO POR OMISSÃO (OMISSIVO IMPRÓPRIO, OU SEJA, É A APLICAÇÃO DO ART. 13, § 2º, DO CP); INSTANTÂNEO (CUSO RESULTADO SE DÁ DE MANEIRA INSTANTÂNEA, NÃO SE PROLONGANDO NO TEMPO) OU PERMANENTE (A CONSUMAÇÃO PROLONGA-SE NO TEMPO), CONFORME O CASO CONCRETO; UNISSUBJETIVO (QUE PODE SER PRATICADO POR UM SÓ AGENTE). PLURISSUBSITENTE (EM REGRA, VÁRIOS ATOS INTEGRAM A CONDUTA; ADMITE TENTATIVA.
  
  FONTE: DIREITO PENAL COMENTADO - NUCCI
• Completando o comentário da Melisa:
  Letra a) ERRADA, pois o simples ato de exortar (estimular, incentivar, persuadir) não configura o crime descrito no art. 197 do CP.
  Letra b) ERRADA, pois não configura estelionato e sim frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203, CP)
• Fred
  
  Em relação ao seu comentário da letra 'b" está equivocado, pois o fato de se contratar e não pagar os salários não configura nem crime de estelionato e nem de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, mas sim fato atípico, pois o crime de frustração de direito assegurado por lei trabalhista requer que o autor aja com fraude ou violência.
  
  Frustração de direito assegurado por lei trabalhista
    
  Art. 203 - Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: