Questão 1922347

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Campinas - SP
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: A Despesa Pública; Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ao se referir às despesas públicas, a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101 de 2000 − limita os gastos dos governantes com a despesa com pessoal, abrangendo o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias. Acerca de tais limites, a referida lei determina que a

• A. União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.
• B. União não poderá exceder 60% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
• C. União, os Estados e os Municípios não poderão exceder 50% de suas transferências correntes líquidas.
• D. União não poderá exceder 40% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 50% da referida receita.
• E. União não poderá exceder 50% de sua transferência corrente líquida e os Estados e os Municípios, 40% da referida transferência.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A, conforme art. 19, LRF.

   

    Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Gravei assim para não errar mais:

  União - cinqUenta

  EstadoS e MunicípioS - Sessenta

• Não tem muito o  que errar se vc gravar  as porcentagens:50% para a União e 60% para estados e munícipios, sendo para qualquer dos casos considerada sempre a RECEITA CORRENTE LÍQUIDA!

• RCL – Receita Corrente Líquida

   

  União: 50% = 5 letras

   

  Estado(S)Município(S) = S-essenta (60%)

• Gabarito: A

• Trata-se de uma questão sobre despesa com pessoal cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).

  Primeiramente, vamos ler o art. 19 da LRF:

  “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinquenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento)”.

   

  Logo, acerca de tais limites, a LRF determina que a União não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida e os Estados e os Municípios, 60% da referida receita.

   

  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A”.