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Letra B, a teor do Informativo 562.
DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.
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O STJ enfrentou um caso concreto e fixou precedente sobre a relação entre enriquecimento sem causa (CC, art. 884) e liberdade de associação (que depende de manifestação da vontade). Embora o colega tenha citado a tese, vale a pena ler os fundamentos utilizados no julgamento em REsp repetitivo:
As obrigações de ordem civil, sejam de natureza real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato. Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo, incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP, DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) -, o relacionamento vertical entre as normas - normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo - deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
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Concluindo, a aquisição de imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ 1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 11/3/2015, DJe 22/5/2015.
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Basta ter em mente que se Lourenço não é um associado, então não há obrigatoriedade de pagamento independente de residir numa área onde, para os associados, há um serviço excludente.
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Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
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Não precisa nem do direito civil, basta constitucional e um pouco de lógica. Mas na dúvida, art 56 do C.C
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O que não se aplica a taxa condominial... rsrs
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Art. 53 (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Código Civil). Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.
Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:
I - a denominação, os fins e a sede da associação;
II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
III - os direitos e deveres dos associados;
IV - as fontes de recursos para sua manutenção;
V - o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;
V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Redação dada pela Lei nº 11.127, de 2005)
VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Incluído pela Lei nº 11.127, de 2005)
Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.
Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.
Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.
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Com fé , chegaremos lá!
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ninguém é obrigado a entrar em associação, cf 88. Gab: B
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A questão trata das associações conforme o Superior
Tribunal de Justiça.
INFORMATIVO 562 do STJ
DIREITO CIVIL. COBRANÇA
DE TAXA DE MANUTENÇÃO EM CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO
REPETITIVO (ART. 543-C
DO CPC E RES. 8/2008-STJ). TEMA 882.
As taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram. As obrigações de ordem civil, sejam de natureza
real sejam de natureza contratual, pressupõem, como fato gerador ou
pressuposto, a existência de uma lei que as exija ou de um acordo firmado com a
manifestação expressa de vontade das partes pactuantes, pois, em nosso ordenamento
jurídico positivado, há somente duas fontes de obrigações: a lei ou o contrato.
Nesse contexto, não há espaço para entender que o morador, ao gozar dos
serviços organizados em condomínio de fato por associação de moradores, aceitou
tacitamente participar de sua estrutura orgânica. Com efeito, na ausência de
uma legislação que regule especificamente a matéria em análise, deve
preponderar o exercício da autonomia da vontade - a ser manifestado pelo
proprietário ou, inclusive, pelo comprador de boa-fé -, emanada da própria
garantia constitucional da liberdade de associação e da legalidade, uma vez que
ninguém pode ser compelido a fazer algo senão em virtude de lei. De igual modo,
incabível o entendimento de que a vedação ao enriquecimento ilícito autorizaria
a cobrança pelos serviços usufruídos ou postos à disposição do dono do imóvel
inserto em loteamento, independentemente de ser ou não associado. Isso porque
adotar esse posicionamento significaria esvaziar o sentido e a finalidade da
garantia fundamental e constitucional da liberdade de associação, como bem
delimitou o STF no julgamento do RE 432.106-RJ (DJe 4/11/2011), encontrando a
matéria, inclusive, afetada ao rito da repercussão geral (RG no AI 745.831-SP,
DJe 29/11/2011). De fato, a jurisprudência não pode esvaziar o comando
normativo de um preceito fundamental e constitucional em detrimento de um
corolário de ordem hierárquica inferior, pois, ainda que se aceite a ideia de colisão
ou choque de princípios - liberdade associativa (art. 5º, XX, da CF) versus vedação
ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) -, o relacionamento vertical entre
as normas – normas constitucionais e normas infraconstitucionais, por exemplo -
deve ser apresentado, conforme a doutrina, de tal forma que o conteúdo de
sentido da norma inferior deve ser aquele que mais intensamente corresponder ao
conteúdo de sentido da norma superior. Ademais, cabe ressaltar que a associação
de moradores é mera associação civil e, consequentemente, deve respeitar os
direitos e garantias individuais, aplicando-se, na espécie, a teoria da
eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Concluindo, a aquisição de
imóvel situado em loteamento fechado em data anterior à constituição da associação
não pode impor a cobrança de encargos ao adquirente que não se associou nem a ela
aderiu. Igualmente, se a compra se opera em data posterior à constituição da
associação, na ausência de fonte criadora da obrigação - lei ou contrato -, é
defeso ao poder jurisdicional, apenas calcado no princípio do enriquecimento
sem causa, em detrimento dos princípios constitucionais da legalidade e da
liberdade associativa, instituir um dever tácito a terceiros, pois, ainda que
se admita a colisão de princípios norteadores, prevalece, dentre eles, dada a
verticalidade de preponderância, os preceitos constitucionais, cabendo
tão-somente ao STF, no âmbito da repercussão geral, afastá-los se assim o desejar
ou entender. Precedentes citados: EREsp 444.931-SP, Segunda Seção, DJ
1º/2/2006; AgRg nos EDcl no Ag 715.800-RJ, Terceira Turma, DJe 12/12/2014; e EDcl
no REsp 1.322.723-SP, Quarta Turma, DJe 29/8/2013. REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas
Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em
11/3/2015, DJe 22/5/2015.
A) atingirá Lourenço, independentemente de qualquer requisito, se comprovado
que Lourenço se beneficia dos serviços mantidos pela Associação de
Moradores.
Não
atingirá
Lourenço, pois as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Incorreta
letra “A”.
B) não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações
de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Correta
letra “B”. Gabarito da questão.
C) atinge
Lourenço, porque a associação impõe, aos associados, direitos e obrigações
recíprocos.
Não
atinge
Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Incorreta
letra “C”.
D) atinge Lourenço, porque, no silêncio do estatuto, presume-se que a qualidade
de associado se transmite do antigo para o novo proprietário do imóvel.
Não
atinge
Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Incorreta letra “D”.
E) não atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações
de moradores, independentemente do que dispõe o estatuto, não possuem caráter
obrigatório, ainda que os associados tenham a elas anuído.
Não
atinge Lourenço, porque as taxas de manutenção criadas por associações de
moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Incorreta
letra “E”.
Resposta: B
Gabarito do Professor letra B.
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Resposta: Art. 5º, XX, CF/88.
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Cai numa pegadinha, na verdade burrice mesmo, pois esqueci o qque dispõe a CF
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A própria questão reconheceu que existe divergência dentro do próprio STJ.
A) Minoritária: parte dos Ministros do STJ entendem que o pagamento é obrigatório, pois quem não pagasse acabaria que enriquecendo sem justa causa, uma vez que ia usufruir de um serviço custeado pelos demais.
B) MAJORITARIAMENTE, o STJ possui até tese ensinando que não há tal obrigatoriedade.
Beijinhos! Fonte: Sinopses para concursos - Juspodivm (Direito Civil - Parte Geral, capítulo 4).
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Sacanagem, pois todo novo morador que não optar por pagar, mesmo assim vai desfrutar do serviço, como segurança, já que não tem como o segurança nao vigiar a casa dele e vigiar a do vizinho associado por exemplo.
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Questão de lógica. O enunciado já dá a dica: "O estatuto da referida associação nada dispõe sobre a transmissibilidade da qualidade de associado."
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Ninguém é obrigado a associar-se ou se manter associado.(mais ou menos isso q diz o art. 5º, XX, CF/88)
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CF 88
Art 5º ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
@luisveillard
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Como consequência da eficácia horizontal de direitos fundamentais, a liberdade de associação se impõe nesse caso, de modo que Lourenço não pode ser obrigado a integrar a associação de moradores ou pagar tarifas dela decorrentes.
STJ: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram (REsp 1.280.871-SP e REsp 1.439.163-SP)".
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Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. O Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso e fixava tese nos termos de seu voto. Falaram: pela recorrente, os Drs. Robson Cavalieri e Mauro Simeoni; pela recorrida, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - Federação das Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Plenário, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020.
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GABARITO: B
“As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou os que a elas não anuíram.” Essa foi a tese firmada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de dois recursos especiais sob o rito dos repetitivos (tema 882), previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil.