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ID
1922548
Banca
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:

Alternativas
Comentários
  • (B)

    Art. 97.  Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

  • A TÍTULO DE OBSERVAÇÃO: NA LEI 8.666 (DOS CRIMES E DAS PENAS) SÓ HÁ ESTIPULAÇÃO DE PENA DE DETENÇÃO.

    TRABALHE E CONFIE.

  • Só há pena de detenção ou multa na lei 8.666, ao ponto que não existem os demais tipos punitivos nesta lei.

  • GABARITO: B

    Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:

    Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  • A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semi-aberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou media. A detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o inicio do cumprimento seja no regime fechado.