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A - Errada
art. 118, § 2° do ECA - o prazo mínimo da liberdade assistida é de 6 meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída. Seu prazo máximo é o mesmo da medida de internação, 3 anos.
HC 147318 / SP - HABEAS CORPUS - 2009/0179136-2: "(...)caso a medida tenha sido aplicada sem termo final, será utilizado o prazo máximo de duração da medida de internação, que, conforme disposto no art. 121, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, é de 3 (três) anos."
C - Errada
As hipóteses de internação estão previstas no art. 122 do ECA. A questão descreveu apenas duas hipóteses, faltando a prevista no Inciso III - descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. Cabe lembrar que neste caso dá-se o nome de internação sanção, e que terá prazo máximo de 3 meses.
D - Errada
De acordo com o art. 108 do ECA a internação provisória será de, no máximo, 45 dias.
E - Errada
De acrodo com o art. 116 do ECA a autoridade "poderá determinar a restituição da coisa (...)"; e não "deverá", como está na questão.
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fabio, o correto é "discordo".
O item B está totalmente compatível com o artigo 126 do ECA.
Trata-se de um perdão dado ao adolescente. É concedido pelo MP antes da propositura da demanda e acarreta a exclusao do processo.
Se já foi pronunciado, a remissao é feita pelo juiz e haverá suspensão ou extinção do processo.
Lembrando que a remissão pode ser dada a qualquer momento anterior à sentença.
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Por um instante pensei que a resposta da banca estava errada, mais lembrei da definição da palavra REMISSÃO.
Remissão também chamado de perdão judicial é oferecido primeiramente pelo promotor ANTES do oferecimento da denuncia o que EXCLUI o processo.
OBS.: Também pode ser concedida pelo juiz e sua consequencial é:
Extinção do processo;
Suspensão do processo.
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Desatualizada segundo recente entendimento do STJ o que permite 02 alternativas corretas letra B que é a redação do ECA , e letra C entendimento pacífico do STJ
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Amigo Sérgio Alves, o erro da assertiva "c", baseia-se na restrição feita pela palavra SÓ. Excluindo assim, outras medidas possíveis de ser adotadas.
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Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
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Lembrando que um tráfico de drogas, por si só, não permite a internação
Abraços
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Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Antes de iniciado o procedimento --> MP --> exclusão (do processo)
Já iniciado o procedimento --> Juiz --> suspensão ou extinção (do processo)
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Lembrando que a redação da letra B, apesar de ser a menos errada, não está 100% precisa, pois é preciso a homologação do juiz p/ que a concessão da remissão tenha efeito. E no caso da negativa deste, a palavra final será do Promotor Geral de Justiça (chefe do MP estadual). Sozinho o promotor não consegue tornar efetiva a remissão parajudicial (contrariando o que dá a entender a assertiva do gabarito, ao dizer apenas "conceder remissão").
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REMISSÃO NO ECA:
Antes do processo: concedido pelo membro do MP e exclui o processo;
Depois de iniciado o processo: concedido pelo JUIZ e suspende ou extingue o processo.
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sobre letra "e":
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.