A EC29 foi uma importante conquista da sociedade para a consolidação do SUS, ao passo que, ela estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável. Estabeleceu ainda os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde por cada esfera de governo.
A EC 29 foi regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012. Essa LC regulamentou o § 3º do art. 198 da CF e teve como objetivos; definir o que são gastos com saúde, esclarecendo quais as ações e serviços que podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde, dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras providências.
FONTE: Apostila SUS para concurso --> site: http://www.susconcursos.com.br
GABARITO A
A EC29 - Estabeleceu a vinculação de recursos nas três esferas de governo para um processo de financiamento mais estável.
Estabeleceu ainda os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde por cada esfera de governo.
A EC 29 foi regulamentada posteriormente pela Lei Complementar 141/ 2012.
Essa LC regulamentou o § 3º do art. 198 da CF e teve como objetivos:
-Definir o que são gastos com saúde, esclarecendo quais as ações e serviços que podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde.
-Dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de outras providências.
(só estruturando melhor o comentário da Vanessa)