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Gabarito: Letra A.
Pessoa Natural
O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se a pessoa tiver várias residências onde viva, cada uma delas será considerada seu domicílio; se a pessoa não tiver residência habitual, seu domicílio será o local onde for encontrada. Também é domicílio, quanto às relações concernentes à profissão, o local onde exerça suas atividades; Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Pessoa Jurídica
O domicílio,
* da União é o Distrito Federal.
* dos Estados e Territórios, suas as respectivas capitais.
* do Município, o lugar onde funcione a administração municipal.
* das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados. Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, terá por domicílio, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
Casos Especiais
O domicílio,
* do incapaz, é o mesmo do seu representante ou assistente.
* do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
* do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
* do marítimo, onde o navio estiver matriculado.
* o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
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Resposta > alternativa A!
Domicílio civil é o lugar onde a pessoa natural estabelece
residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro
principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional
Domicílio voluntário é aquele que decorre da escolha de seu
titular, o qual fixa residência com ânimo definitivo por ato de vontade
própria.
O necessário ou legal, por sua vez, é decorrente da norma
jurídica, ou seja, aquele que decorre da lei, como por exemplo o
domicílio dos incapazes que se define pelo do seus representantes legais
(quer sejam pais, tutores ou curadores.
Já o especial, também chamado de eleição ou contratual, é
restrito ao cumprimento obrigacional e não prejudica o domicílio geral
que subsiste para toda relação jurídica afora do contrato
Pode-se concluir, então, que a superveniência do domicílio legal
ou especial pode coexistir perfeitamente com o domicílio voluntário,
escolhido livremente pela pessoa natural.
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Comentários de MARCOS CARVALHEDO DE MORAES - PROVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – ESPÍRITO SANTO
(ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA)
"Quanto à possibilidade de ocorrência de pluralidade de domicílios, temos que no nosso ordenamento jurídico não vige o princípio da unidade domiciliar. Diferente do Direito Francês, o Código Civil aceita a ocorrência de pluralidade de domicílios. Daí a afirmação de Caio Mário da Silva Pereira a este respeito:
“nos sistemas de unidade domiciliar, o indivíduo perde instantaneamente o domicílio que antes tinha, e recebe por imposição legal o novo, que durará enquanto persistir a situação que o gerou. Mas nosso sistema, da pluralidade, não se verifica a perda automática do anterior. Pode, verificar-se, no caso de o indivíduo estabelecer-se com residência definitiva no local do domicílio legal; mas pode não se verificar, se a pessoa conserva ainda o antigo, o que terá como conseqüência a instituição de domicílio plúrimo: o legal, decorrente do fato que o impõe, e aquele onde aloja a residência com ânimo definitivo”. A nossa sistemática quanto ao domicílio muito se afasta do modelo francês que admite com ortodoxia a unidade domiciliar e, repudia a ausência de domicílio bem como a pluralidade. Esse entendimento é mais coerente com as inovações do Código Civil de 2002”.
Pode-se concluir, então, que a superveniência do domicílio legal ou especial pode coexistir perfeitamente com o domicílio voluntário, escolhido livremente pela pessoa natural."
http://www.juscarvalhedo.com.br/pdf/TRT%20ES%20Civil.pdf
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ALTERNATIVA A
p { margin-bottom: 0.21cm; } A – CORRETA. O domicílio necessário não afasta o domicílio voluntário, pois o direito brasileiro admite a pluralidade de domicílios.
B- ERRADA. Somente a prisão após sentença condenatória com trânsito em julgado determina domicílio necessário do preso.
C – ERRADA. A intenção de uma pessoa caracteriza o elemento SUBJETIVO do domicílio – e não objetivo.
D – ERRADA. O domicílio determinado por lei é denominado domicílio necessário. O domicílio contratual é hipótese de domicílio especial, facultativo, determinado pelas partes de um contrato para execução das obrigações avençadas.
E – ERRADA. O domicílio do interdito é necessário, qual seja, o do seu representante legal.
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TRF2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 201002010060973 RJ 2010.02.01.006097-3 Resumo: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Foro Competente Para Ajuizamento da Ação. Domicílio Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DOMICÍLIO NECESSÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE.
1. Havendo mais de um domicílio, sendo um necessário e outro voluntário, é faculdade do autor a escolha do foro, tendo por base um ou outro domicílio
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Tenho uma dúvida.
Concurseiro, "cabra macho" e perseverante, que tem como domicílios os locais, diferentes, de suas duas residências, pois lá vive alternadamente com ânimo definitivo, passa no concurso público, tornando-se servidor público que desempenha suas funções permanentemente em um terceiro local, diverso das suas residências.
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LETRA A) CORRETA, POIS AMBOS PODEM COEXITIR SEM QUE UM IMPLIQUE A EXCLUSÃO DO OUTRO
LETRA B) INCORRETA, POIS TRATA-SE DE DOMICILIO VOLUNTARIO
LETRA C) INCORRETA, POIS TRATA-SE DE ELEMENTO SUBJETIVO
LETRA D) INCORRETA, POIS DOMICILIO CONTRATUAL É AQUELE ESPECIFICADO PELAS PARTES, P EX. EM UM CONTRATO
LETRA E) INCORRETA, POIS É NECESSÁRIO/ LEGAL
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Letra “A” - A superveniência de
domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio
voluntário.
O domicílio voluntário a pessoa
que escolhe, o domicílio necessário é determinado por lei.
Admite-se a pluralidade de
domicílios, de forma que é possível a coexistência de domicílio voluntário e
necessário
Em relação à pluralidade de
domicílio assim dispõe o Código Civil:
Art.
71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde,
alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
Art.
72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à
profissão, o lugar onde esta é exercida.
Parágrafo
único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles
constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
Dessa
forma, o domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o
domicílio voluntário.
Correta letra “A”. Gabarito da
questão.
Letra “B” - É necessário o
domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.
Art.
76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso.
Parágrafo
único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do
servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando
a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio
estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
A pessoa submetida à prisão
cautelar possui domicílio voluntário, pois somente é necessário o do preso, que
é o lugar em que cumpre a sentença. E na prisão cautelar, ainda não há
cumprimento de sentença.
Incorreta letra “B”.
Letra “C” - O elemento objetivo
do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no
lugar de residência ou moradia de forma permanente.
O conceito de domicílio tem
natureza jurídica, exigindo para sua configuração, além do elemento material ou
objetivo – residência, um elemento imaterial ou subjetivo – intenção de
permanência.
Código Civil:
Art. 70. O
domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com
ânimo definitivo.
Assim, a intenção do sujeito de
permanecer no lugar de residência ou moradia, com animo definitivo é o elemento
subjetivo do domicílio.
Incorreta letra “C”.
Letra “D” - Domicílio contratual
é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa,
como atividade ou profissão que exerce.
Domicílio contratual é facultativo e determinado pelas
partes.
Código Civil:
Art. 78. Nos contratos
escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e
cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
Incorreta letra “D”.
Letra “E” - O domicílio do interditado é
voluntário.
Código Civil:
Art.
76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o
marítimo e o preso.
Parágrafo
único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do
servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do
militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando
a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio
estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
Como o
interditado é incapaz, ele tem domicílio necessário e não voluntário. E seu
domicílio é o do seu representante ou assistente.
incorreta letra "E".
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Letra “A” - A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.
O domicílio voluntário a pessoa que escolhe, o domicílio necessário é determinado por lei.
Admite-se a pluralidade de domicílios, de forma que é possível a coexistência de domicílio voluntário e necessário
Não desista!
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há tese no STJ falando que a existência do domicílio necessário, não exclui o domicílio voluntário