Questão 1924867

• Banca: FUNRIO
• Órgão: Prefeitura de Trindade - GO
• Ano: 2016
• Provas: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Trindade - GO - Monitor de Educação Infantil
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Conselho Tutelar; Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer; Direitos Fundamentais no ECA

No ECA há direitos e deveres de competência do Estado, como também dos responsáveis e dos dirigentes de estabelecimento de ensino.

Um dos deveres relacionados aos dirigentes de estabelecimentos de ensino está indicado na seguinte alternativa:

• A. Comunicar, exclusivamente aos pais ou responsáveis, as faltas injustificadas.
• B. Comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos sofridos por seus alunos.
• C. Analisar e registrar, apenas no âmbito da Unidade Escolar, os casos de reincidente repetência.
• D. Matricular as crianças na rede regular de ensino, mesmo não existindo nenhuma obrigatoriedade a cumprir.
• E. Encaminhar direto ao Conselho Tutelar os possíveis casos de evasão escolar, visto que não são previstas ações pertencentes à escola.

Gabarito: B

Comentários

• GAB: D

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência

• Gabarito é a letra B. 

  Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus-tratos envolvendo seus alunos;

• Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  
  I maustratos envolvendo seus alunos;
  II reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
  III elevados níveis de repetência.

• No caso da letra "E" ("Encaminhar direto ao Conselho Tutelar os possíveis casos de evasão escolar, visto que não são previstas ações pertencentes à escola"), o erro está em afirmar que não existem ações possíveis dentro da escola; afinal, o ECA fala claramente em esgotamento do recursos escolares, para aí sim o encaminhamento ao Conselho Tutelar.

• A questão exige o conhecimento estampado no art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a obrigação legal do dirigente escolar de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, reiteração de faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.

  Art. 56 ECA: os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

  I - maus tratos envolvendo seus alunos;

  II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

  III - elevados níveis de repetência.

  Conforme se observa, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem fazer a comunicação ao Conselho Tutelar nos casos de maus tratos sofridos por seus alunos. Sendo assim, a única alternativa correta é a letra B.

  Gabarito: B