Questão 1925161

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: PM-PE
• Ano: 2016
• Provas: UPENET/IAUPE - 2016 - PM-PE - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:

I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.

II. “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.

III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Está(ão) CORRETA(S) somente

• A. III.
• B. I e II.
• C. II e IV.
• D. III e IV.
• E. I, II e IV.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito letra E

  Afirmativa I - Art. 5, XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

  a) a plenitude de defesa;

  b) o sigilo das votações;

  c) a soberania dos veredictos;

  d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

   

   afirmativa II - “X” foi acusado de ter cometido um crime no dia 01/12/2015. Ocorre que a lei que definiu o referido crime só foi publicada e entrou em vigor em 05/01/2016. Nessa situação, pode-se afirmar que a acusação contra “X” ofende alguns Princípios constitucionais, dentre eles o Princípio da Legalidade.

  CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

  Além do princípio da legalidade, ofende também o princípio da anterioridade e o princípio da irretroatividade da lei penal.

   Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

  afirmativa III -  "É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime." Incorreta, com base na mesma fundamentação da assertiva II.

  CF, Artigo 5º, XXXIX não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

   Art. 5.º XL- A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu

  Afirmativa IV - Art. 5º, XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

  a título informativo, é inafiançavel e imprescritível também o crime de racismo, como prevê o art. 5º, inciso XLII da CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Discordo do gabarito, não considerei a afirmativa "I-" como correta pelo fato dessa acertiva não deixar claro se o crime em questão tratava-se de um homicídio ou um latrocínio, mudando, desse modo, a competência para o julgamento.

• Leandro Araújo essa interpretação extensiva fez você errar umas questão óbvia e fácil, quando um indivíduo descarrega toda munição de um revólver em seus DESAFETO, você pode ter certeza que o animus dele é NECANDI. Não há o que se falar em latrocíno, pois esse conduta não foi apenas para assegurar o provento da infração, mas sim cometer um atentado contra a vida. Reveja. 

   

  Bons estudos. 

• Tendo por base as disposições constitucionais, analisando as alternativas:
  
  I - CORRETA. Cabe ao tribunal do júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Art. 5º, XXXVIII, "d".
  
  II - CORRETA. Conforme o art. 5º, XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Na época que "X" praticou o ato, a lei ainda não o definia como crime e, portanto, não poderá ser acusado, por violação do princípio da legalidade.
  
  III - INCORRETA. De acordo com o art. 5º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
  
  IV - CORRETA. Art. 5º, XLIV.
  
  Gabarito do professor: letra E.
  
  
  

• Afirmativa IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  Essa afirmativa está correta, porém poderia ser complementada, de acordo com o Art. 5º, XLII - a prática do racismo constitui crime inafiancável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

   

• I. Uma ronda policial flagra um indivíduo descarregando toda a munição de um revólver contra o seu desafeto, causando-lhe a morte imediata. Nessa situação, a Constituição Federal prevê o julgamento do criminoso mediante a instituição do júri.

  
  

  
  

  kkkk só da pra rir mesmo

• III. É possível o aumento de pena para determinado réu com fundamento em lei penal mais gravosa, imposta posteriormente à data do crime.

  e o crime permanente?

• 1º totalmente equivicada o gabarito. visto que, só por que a vitima é o desafeto será afastada uma possivivel tentativa de rouba ...enfim, faltou detalhar qual o motivo dos tiros, deixando muito vago a questão..passivo de anulação .

• Princípio da Legalidade e Anterioridade

• Tribunal do Júri, neh rs, redação ruim

• Instituição do Juri kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk piada

• Arti 5. XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri...