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Para esses que gozam de nacionalidade originária, a extradição é vedada. Quanto aos brasileirosnaturalizados, a extradição só é possível:
a) se o naturalizado tiver praticado qualquer crime comum (por oposição aos crimes políticos ou aos de opinião) antes da naturalização; ou
b) se o naturalizado houver comprovadamente cometido crime de narcotráfico,mesmo depois da naturalização.
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Gabarito B
Afirmativa I - (incorreta) - Art 5, inciso, XLV nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
inciso XLVI, "a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos;
Afirmativa II (correta)- Art. 5, inciso XLVII não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; ( Compete privativamente ao Presidente da República, art. 84, XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional)
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;
Art. 56 do Código Penal Militar prevê "A pena de morte é executada por fuzilamento."
Afirmativa III (correta)- Art. 5, inciso L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;
Afirmativa IV (correta)- Art. 5, LI nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização (exceto crime político e de opinião), ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
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Fiquei com uma dúvida grande com relação à letra A, pois no fim da assertiva é dito que os herdeiros permanecem com o direito à herança. Acho que é certo isso, porém o que acontece é que da mesma forma que permanecem com o direito à herança a eles é imputado a obrigação de reparar o dano, essa reparação não fez com que o direto à herança desaparecesse e sim fosse esvaziado.
Mas a banca foi generosa e não trouxe uma opção que trouxesse esse item e o outros considerados certos, ainda que reste essa dúvida.
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Quanto às disposições constitucionais, analisando as alternativas:
I - INCORRETA. Os herdeiros não permanecem com o direito de herança, de acordo com o art. 5º, XLV, que determina que a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento dos bens pode ser estendida aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
II - CORRETA. A guerra declarada é a única hipótese em que se permite a pena de morte. Art. 5º, XLVII, "a".
III - CORRETA. Art. 5º, L.
IV - CORRETA. Art. 5º, LI.
Gabarito do professor: letra B.
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GAB B RUMO A PMPE 2018!
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Francisco Leite você esta correto a assertiva (I) esta sim correta o direito de reparar do dano não extigue o direito à herança, mas como dito a banca não colocou como alternativa o que deixou implicito a resposta...Rumo PMPE 2018
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XXX - é garantido o direito de herança;
A respeito da I, como vocês bem retrataram, o direito a herança é mantido, ele existe. Em contrapartida, pode ser esvaziado em função da reparação dos danos cometidos por "B". Ex.: Digamos que os danos causados são avaliados em 600 mil reais, logo, será esgotada toda a herança, não podendo ser cobrado excedente dos filhos.
Vale contemplar, ainda,
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
b) perda de bens;
RUMO À PMPE
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PMPE 2018
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perai produção,sempre pensei que com a vigencia do estado de guerra,em regra,já seria autorizada a aplicação da pena de morte,e não como exceção,interpreto restritivamente a lei quando ela traz que em regra não há pena de morte,excepcionalmente em caso de estado de guerra,o qual por si só já é suficiente para aplicação em regra da exceção da pena de morte.
nesse caso a pena de morte não estaria vigendo,automaticamente,com o tempo de guerra em exceção ao tempo de paz?
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a todos que estão achando que a alternativa 1 esta certa pelo princípio da pessoalidade ( em parte estão certos) . não é bem assim . Quando uma pessoa tem um patrimônio feito pelo cometimento de crimes o estado decretará o perdimento desses . O motivo é esse e não o perdimento em prol de pagar os danos
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Hannibal, apenas o fato da pena de morte só ser aplicada em estado de guerra declarada já a torna excepcional;
Sobre o item UM, se o que o pai tinha de patrimônio era tudo produto de ilícitos, então não há o que repassar, e se uma vez repassado na herança, aplicaria a exceção do principio da pessoalidade, atingindo os herdeiros até limite do valor transferido, mas se por acaso, o pai além do que foi adquirido por crime, tivesse outro bem adquirido de formal legal, o filho teria sim direito a herança, pois se o estado não o garantisse e adquirisse o patrimônio legal do pai, seria configurado o enriquecimento sem causa do estado.(de toda forma, o espólio responderá pela possível reparação civil ou multas penais.)
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A extradição de brasileiro naturalizado por trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins sera em qualquer tempo.
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Thyago e Waney, iae passaram ?
espero que sim
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PMPE 2022
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Essa aí foi muito fácil kk
alternativa correta letra B
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I. - “art. 5º, XLV, da CF, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.”
II. - O artigo 5º, inciso XLVII, da CF prevê que não haverá penas: "a) de morte, salvo em caso de guerra declarada.
III. - Art 5º, L, CF – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
IV. - Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.