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CERTO.
CF/88, Art. 150, § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.
CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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CTN, Art. 175. Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.
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CORRETA A QUESTÃO. De acordo com o artigo 175 do CTN, excluem o crédito tributário a isenção e a anistia. No parágrafo primeiro do citado artigo está previsto que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluido, ou dela consequente. A isenção, como uma das causas de exclusão do crédito tributário, depende de lei específica, conforme previsão do artigo 150 parágrafo 6o da CF, que diz que: qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante LEI ESPECÍFICA, federal, estadual ou municipal, ...
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A isenção é uma das causas de exclusão do crédito tributário, e está prevista no art. 175, 1, CTN. Nos termos do art. 176, a isenção é sempre decorrente de lei. A CF vai além e fala no art. 150, §6º em "lei específica". Quanto às obrigações acessórias, o art. 175, parágrafo único é expresso que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
Resposta do professor = CERTO
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Para ser extinto é preciso antes existir, mas aquilo que é excluído nunca existiu, no caso a isenção por lei excluí a obrigação principal que nem sequer chega existir. Por isso isenção e anistia (também por lei) são especieis de exclusão.