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A questão diz que prescinde (dispensa) do acompanhamento de cópia da portaria que instaurou o procedimento, mas a redação da Resolução 23 do CNMP aduz que:
"Art. 6°: [....]
§ 10°. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.”
Na parte final da questão, diz que são desnecessários esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido, contrariando o dispositivo da Resolução 23, CNMP:
"Art. 7°. [...]
§ 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95."
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Vivendo e aprendendo...
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O português da CESPE é tão chato que chega da dor de cabeça na hora de ler.
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A questão está tão mal redigida que já fui logo marcando "errado" e acertei.
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são desnecessários esclarecimentos relativos aos fins e às razões do pedido,
não ne
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Melhor cometário é o da Karla Westphal.
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ART. 6º § 10 da Res. 23. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada
Art. 7º Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, casos em que a decretação do sigilo legal deverá ser motivada. § 1º Nos requerimentos que objetivam a obtenção de certidões ou extração de cópia RESOLUÇÃO Nº 23, DE 17 SETEMBRO DE 2007. 6/11 CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO de documentos constantes nos autos sobre o inquérito civil, os interessados deverão fazer constar esclarecimentos relativos aos fins e razões do pedido, nos termos da Lei nº 9.051/95
Note-se assim que o que está errado na questão é a afirmação de que é prescindível á cópia da portaria, pois conforme o § 10 o procedimento será acompanhado de cópia da portaria.
O resto está correto, conforme os dispositivos acima colacionados