Questão 1926748

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Acerca do poder de polícia da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o Serviço de Vigilância Sanitária desempenhado por uma prefeitura municipal consiste em atividade ilegal, uma vez que somente a União e os Estados podem organizar e manter polícias civis.
• B. será com fundamento neste poder que a Administração Pública poderá instaurar sindicâncias e processos administrativos para apurar irregularidades praticadas por seus servidores, no exercício da função ou em razão dela.
• C. caso seja necessária a interdição de um estabelecimento industrial no qual se detecte infrações graves às normas de higiene e segurança alimentar, deverá o órgão requerer tal medida ao Poder Judiciário, uma vez que ninguém poderá ser privado de sua liberdade ou de seus bens, exceto por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária.
• D. a fiscalização de determinada atividade pelo poder público somente se dará em caso de denúncia, uma vez que vigora, no Brasil, o Princípio da Presunção da Inocência.
• E. o poder de polícia será considerado regularmente exercido quando desempenhado pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável, inclusive de forma discricionária, desde que sem abuso ou desvio de poder.

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = LETRA E)

  ---------------------------------------------------------

  "Com efeito, a polícia judiciária incide sobre pessoas, de forma ostensiva ou investigativa, evitando e punindo infrações às normas penais. Por sua vez, a polícia administrativa incide sobre bens (uso da propriedade) e direitos (exercício de liberdades), condicionando esses bens e direitos à busca pelo interesse da coletividade".

  (Matheus Carvalho. Manual de Direito Administrativo, 2015. p. 130)
  
  

  Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

  
  

• a) Poder de Polícia Originário > Administraçâo Direta

  b) Infrações de Servidores/ Particular com vínculo > P. Disciplinar

  c) Possui Autoexecutoriedade;

  d) Fiscalizar a qualquer tempo, afim de a administração certificar-se do fiel cumprimento das exigências contidas na ordem de polícia.

• Apenas complemento..

  a) Trata-se de atividade baseada no Poder de polícia.

  ---------------------------------------------------------------------------------------

  b) Em relação aos servidores e pessoas com vínculo > Poder disciplinar

  Em relação aos particulares em geral > Poder de polícia

  --------------------------------------------------------------------------------------

  c) O poder de polícia é autoexecutório.

  -------------------------------------------------------------------------------------

  d) a atividade fiscalizatória faz parte da das atividades do poder de polícia.

  --------------------------------------------------------------------------------------

  e) Um dos atributos do poder de polícia é ser discricionário.

  D.A.C

  Discricionários

  Autoexecutório

  Coercitivo

  Bons estudos!