Questão 1926754

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acreditando ser-lhe devido o pagamento de uma gratificação, negada pelo setor de Recursos Humanos de seu órgão, um determinado servidor público ingressou imediatamente com mandado de segurança contra o chefe de pessoal, postulando medida liminar para a implantação de referida verba. Em situações como esta, é incorreto afirmar que

• A. o servidor não estará sujeito a sanção disciplinar, por infração ao dever de lealdade à instituição a que serve, ainda que, segundo a Lei nº 8.112/1990, da decisão que indeferiu o requerimento inicial coubessem pedido de reconsideração e recurso à autoridade superior.
• B. se deferida a liminar e implantada a gratificação no contracheque do servidor, a Lei nº 8.112/1990 prevê que ele não será obrigado a devolver os valores recebidos por força de decisão judicial, mesmo que a ação venha a ser julgada improcedente no futuro e cassada a liminar, por estar configurada hipótese de direito adquirido.
• C. a gratificação não poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo para fins de prestação de alimentos, uma vez que ela integra o conceito de remuneração, a que se refere a Lei nº 8.112/1990.
• D. o mandado de segurança é ação adequada para exigir a implantação ou restabelecimento de verba de natureza salarial, uma vez que, sendo prevista em lei e preenchendo os requisitos para sua percepção, constitui direito líquido e certo do servidor, ressalvada a impossibilidade de cobrança dos atrasados, que deverão ser objeto de ação autônoma.
• E. mesmo se a sentença reconhecer ilegalidade na conduta da autoridade impetrada, ao recusar o pagamento da gratificação, a entidade da Advocacia-Geral da União responsável pela defesa do órgão não poderá ajuizar imediatamente ação de regresso contra o coator, pois depende de prévia apuração de sua responsabilidade subjetiva, em regular processo administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

   

  L8112

   

  Art. 46, § 3o  Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

• Lei 8.112

   

  a) ✔️ Art. 116 → Dever do servidor: II ser leal às instituições a que servir. (Se o servidor infringir essa lealdade, ele não estará sujeito a sanção disciplinar)... Cabe pedido de reconsideração (Art. 106) do requerimento de petição negado. Se o pedido for indeferido, caberá recurso (Art. 107) à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

   

  b) ❌ Art. 46 → As reposições e indenizações ao erário...serão comunicadas...para pagamento, no prazo máximo de 30 dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. § 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.

   

  c) ✔️ Art. 48 → O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos
  casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

   

  d) ✔️

  e) ✔️

   

  Gostaria de saber qual previsão legal das outras alternativas. 

• esse artigo 46 ñ deixou claro para mim o erro do item B. que dizer se derem a gratificação para o sevidor em liminar...ele vai ser obrigado a devolver? lendo o art. 46  não consegui visualizar isso.

  por favor peçam comentários do professor.

• Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.