Questão 1926823

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990; Sistema Único de Saúde - SUS

A respeito do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as assertivas abaixo.

I. Foi instituído pela Lei nº 8.080/1990, a qual dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, tendo amparo expresso na Constituição Federal.

II. A responsabilidade pela gestão administrativa e financeira, bem como pela implantação e manutenção de recursos tecnológicos, materiais e humanos do SUS é exclusiva do Governo Federal.

III. A direção do SUS é exercida: pelo Ministério da Saúde, no âmbito da União; pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito dos Estados e do Distrito Federal; e pela Secretaria de Saúde ou órgão equivalente, no âmbito municipal.

IV. Não compete ao SUS executar ações e serviços, ainda que em caráter complementar, referentes à vigilância epidemiológica, sanitária, alimentação e de saúde do trabalhador, que são de competência exclusiva da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

É correto o que se afirma em

• A. I e IV, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I- Correta.  Amparo na CF pelos ARTs 196 ao 200. Seção II
  DA SAÚDE.

  II- ERRADA. Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

  II - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde;

  III- CORRETA.

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.]

  IV- ERRADA. Vide ARTs 16, 17 e 18.

  GAB: C

• Quando aparece uma alternativa que diga "não compete ao SUS", na maioria das vezes nem leio mais. Sempre errada. Acho que as bancas ficam meio sem criatividade pra criar uma opção mais inteligente e colocam isso mesmo...

• O SUS foi criado pela CF de 1988, e implementado pelas lei orgânicas de Saúde: 8.080/90 e 8.142/90. Gab. C

• Essa questão poderia ser anulada porque afirmar que o SUS foi INSTITUÍDO pela lei 8.080 de 19 de Setembro de 1990 não está correto, o SUS foi instituído pela Constituição Federal e Regulado pela lei 8.080.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 9º A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, de acordo com o inciso I do art. 198 da Constituição Federal, sendo exercida em cada esfera de governo pelos seguintes órgãos:

  I - no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde;

  II - no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente; e

  III - no âmbito dos Municípios, pela respectiva Secretaria de Saúde ou órgão equivalente.

  FONTE: LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990.

• Gabarito errado. A CF que instituiu o SUS e não o contrário.

  O SUS foi criado em 1988 pela Constituição Federal Brasileira, que determina que é dever do Estado garantir saúde a toda a população brasileira. ... Já em 1990, o Congresso Nacional aprovou a Lei Orgânica da Saúde, que detalha o funcionamento do sistema e instituiu os preceitos que seguem até hoje.

  Caberia recurso!