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ID
1927384
Banca
CETRO
Órgão
ANVISA
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

A Lei n° 10.871/04 dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras. Com base nesta proposição, assinale a alternativa que não se encaixa como regra a ser seguida.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa Incorreta: d

     

    Lei 10.871/04 - Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

            I - da anualidade;

            II - da competência e qualificação profissional; e

            III - da existência de vaga.

  • A)  Art. 20.  Para fins de incorporação aos proventos da aposentadoria ou às pensões, a GDAR e a GDATR:

    I - somente serão devidas, se percebidas há pelo menos 5 (cinco) anos; e 

    II - serão calculadas pela média aritmética dos percentuais de gratificação percebidos nos últimos 60 (sessenta) meses anteriores à aposentadoria ou à instituição da pensão, consecutivos ou não

     

    B) Art. 16-A.  O servidor ativo beneficiário da GDAR que obtiver na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a 50% (cinqüenta por cento) da pontuação máxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva Agência Reguladora de lotação. 

     

    C) e D) Art. 10. O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras referidas no art. 1o desta Lei obedecerá aos princípios:

            I - da anualidade;

            II - da competência e qualificação profissional; e

            III - da existência de vaga.

            § 1o A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, capacitação e qualificação funcionais, conforme disposto em regulamento específico de cada autarquia especial denominada Agência Reguladora.

     

    E)   I - Carreira, o conjunto de classes de cargos de mesma profissão, natureza do trabalho ou atividade, escalonadas segundo a responsabilidade e complexidade inerentes a suas atribuições;

            II - Classe, a divisão básica da carreira integrada por cargos de idêntica denominação, atribuições, grau de complexidade, nível de responsabilidade, requisitos de capacitação e experiência para o desempenho das atribuições; e

            III - Padrão, a posição do servidor na escala de vencimentos da carreira.

     

     

  • Letra D).

    Desenvolvimento do servidor : °Anualidade;

                                                   ° Competência;

                                                   ° Existência de vaga;