Questão 1927411

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Um importador de charutos quer colocar uma nova marca no mercado nacional, para isso, ele deve

• A. receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são fatores de risco a doenças crônicas.
• B. receber autorização da Vigilância Epidemiológica, pois fumígeros são bens de consumo que podem implicar malefícios à saúde.
• C. receber somente autorização dos órgãos de importação, pois cigarros e similares não precisam ser submetidos às regras sanitárias.
• D. receber autorização de órgãos submetidos exclusivamente às localidades de comercialização.
• E. receber autorização de órgão de Vigilância Sanitária, visto que fumígeros devem ser submetidos ao controle sanitário.

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.782
  Art. 7º  Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

  VII - autorizar o funcionamento de empresas de fabricação, distribuição e importação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei e de comercialização de medicamentos;

  VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

  Art. 8º  Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

  X - cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;