Questão 1927429

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

Uma proposta de fiscalização sanitária para alimentos de origem animal é elaborada pelo Conselho Consultivo da Anvisa. Nesse caso, o papel regulador é feito somente pelo Ministério da Agricultura e Pecuária. Diante do exposto, pode-se afirmar que essa proposição

• A. está correta devido à ausência de representante legal do Ministério da Agricultura e Pecuária no Conselho Consultivo da Anvisa.
• B. está correta, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, não há a participação de representantes de outros departamentos ministeriais junto ao Conselho Consultivo da Anvisa.
• C. está errada, pois não há Conselho Consultivo junto às ações da Anvisa.
• D. está errada, pois segundo a Portaria n° 354/2006 - Regimento Interno da Anvisa, o Ministro do Estado da Agricultura ou representante legal deve compor o Conselho Consultivo da Anvisa.
• E. está errada, pois no Conselho Consultivo só é aceita a representação popular nas ações e deliberações da Anvisa.

Gabarito: D

Comentários

• Portaria 354/06

  Art 7º - O Conselho Consultivo será composto por:

  II - Ministro de Estado da Agricultura ou seu representante legal;