Questão 1927435

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2010
• Provas: CETRO - 2010 - ANVISA - Técnico Administrativo
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Assinale a alternativa que apresenta a denominação dada à decisão expressa para fins normativos ou de intervenções da Anvisa.

• A. Aresto.
• B. Decisão de Diretoria Colegiada.
• C. Consulta Pública.,
• D. Ata.
• E. Despacho.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999.

  Art. 9º  A Agência será dirigida por uma Diretoria Colegiada, devendo contar, também, com um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções.

  Art. 15.  Compete à Diretoria Colegiada: 

  III - editar normas sobre matérias de competência da Agência

  PARA COMPLEMENTAR, vide Art. 7º

  GAB: B

   

   

• Eu fico boba com o nível de criatividade - melhor dizendo, a falta dela - que esses chamados "examinadores" têm. É absurdamente ridículo que uma banca crie questões desse nível, que não têm valor nenhum. Lastimável!