SóProvas

ID
192817
Banca
FCC
Órgão
MPE-RN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos

Alternativas
Comentários

  • Alternativa E

    LCP 101 Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito

  • Os restos a pagar não processados, são aqueles em que foi empenhada a despesa mais a mesma não foi liquidada, ou seja, possui saldo a nota de empenho, aguardando a sua liquidação para zerar esse saldo. Os restos a pagar processados, são aqueles em que já se passou da fase do empenho, a despesa foi liquidada, ficou zerado o saldo do empenho aguardando, porém, o seu pagamento. Sobre isso, a legislação mais recente contemplou matéria sobre os restos a pagar, a Lei 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 42 ensina: “È vedado ao titular de poder ou órgão referido no art. 20 desta norma, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito”.