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GABARITO ERRADO
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Errado
Como regra geral, a Administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal, Municípios. Assim, as Autarquias, Fundações Públicas, Agências reguladoras e executivas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista também estão submetidas a esses princípios.
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Complementando os comentários dos nossos amigos, podemos lembrar que os poderes Legislativo e judicario exercem funções atípicas, uma delas é justamente a de administrar.
Deus sempre comanda!
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GABARITO ERRADO
FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DOS TRÊS PODERES
Órgão Legislativo:
→ Função típica: a atividade legiferante e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo;
→Função atípica de natureza executiva: ao dispor sobre sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores etc.;
→ Função atípica de natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade ;
Órgão Executivo:
→ Função típica: prática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração;
→ Função atípica de natureza legislativa: o Presidente da República, por exemplo, adota medida provisória, com força de lei ;
→ Função atípica de natureza jurisdicional: o Executivo julga, apreciando defesas e recursos administrativos.
Órgão Judicial:
→ Função típica: julgar (função jurisdicional), dizendo o direito no caso concreto e dirimindo os conflitos que lhe são levados, quando da aplicação da lei;
→ Função atípica de natureza legislativa: regimento interno de seus Tribunais ;
→ Função atípica de natureza executiva: administra ao conceder licenças e férias aos magistrados e serventuários ;
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De acordo com Matheus Carvalho, “não obstante a função administrativa seja típica do Poder Executivo, o conceito de Administração Pública com ele não coincide, haja vista a possibilidade de atuação administrativa pelos demais Poderes do Estado, ainda que atipicamente”.
Para o autor “a expressão Administração Pública, em sentido formal, orgânico ou subjetivo designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se são pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário ou Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal.
“A administração púbica (em letra minúscula), considerada como base do critério material ou objetivo se confunde com a função administrativa, devendo ser entendida como atividade administrativa exercida pelo Estado, designando a atividade consistente na defesa concreta do interesse público”.
Bons estudos! =)
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2016. p.32
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A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABRANGE TODOS OS PODERES.
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ERRADO
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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GABARITO ERRADO
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Governos em sentido subjetivo VS Adm Pública em sentido subjetivo
Governo em sentido subjetivo = PE / PL
Adm Pública em sentido subjetivo > Entidades(União,Estados DF e Municípios), Orgãos e Agentes.
#FÉ
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Absurdo
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"Pão, pão; queijo, queijo!". Prof. Alexaaaaandre Soares. Mamão com açucar galera!
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Administração Pública
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Sentido Material (Objetivo): É a atividade estatal consistente em defender o interesse público. É O PRÓPRIO PODER EXECUTIVO
Sentido Organico (Subjetivo): É o complexo de orgãos que exercem a função administrativa.
Os poderes possuem função tipicas e atipias, o poder executivo é administração publica de forma TIPICA, já o poder Judiciário e Legislativo exerce de forma ATIPICA!
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A administração pública contempla todos os poderes: executivo, legislativo e judiciário.
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O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder
Executivo. A Administração Pública abrange o exercício da função
administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e
Judiciário) e em todos os níveis federativos.
Questão errada.
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Todos os poderes
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Se fazer leis decidindo os fins do patrimonio público não fosse administração pública, então não sei mais o que seria. rs
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A função executiva do Estado se subdivide em Política (ou de governo - superior gestão da política estatal) e Administrativa (execução das normas jurídicas para atendimento direto e imediato do interesse da coletividade). Assim, os conceitos de Administração Pública e Poder Executivo (ou função executiva) não se confundem.
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ERRADO. Administração pública (minúscula): sentido objetivo, designa a atividade do interesse público, ou poder executivo (tbm com letras minúsculas). Sendo uma função, atua tbm de forma atípica nos Poderes Legislativo e Judiciário. Administração Pública (maiúscula): sentido subjetivo, conj de órgãos e agentes estatais que exercem a administração. Poder Executivo (maiúscula): órgãos estatais sob o comando do Chefe do Executivo e compõe a repartição de funções do Estado. Administração Direta: órgãos que integram os entes políticos e possuem funções administrativas.
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Administração pública: Abrange todos os poderes;
Abrange todos os níveis federativos;
Abrange a administração direta e indireta.
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Essa questão está mais atrapalhada do que carreira de pato.
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to bastante preocupada em ter errado uma questao dessa deve ser porque respondi muitas questoes seguidas aiai
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Einstein matou a questão com novre fundamento rs.
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GABARITO ERRADO.
Não é errado utilizar o termo Administração Pública para se referir aos poderes Legislativo e Judiciário.
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O conceito de Administração Pública é mais amplo do que apenas o de Poder Executivo. A Administração Pública abrange o exercício da função administrativa por todos os poderes estatais (Legislativo, Executivo e Judiciário) e em todos os níveis federativos.
Questão errada.
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CF/88, Art. 37:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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A questão indicada está relacionada com a administração pública.
• Conceito de Administração Pública:
Segundo Mazza (2013), "Administração Pública em sentido subjetivo ou orgânico é o conjunto de agentes, órgãos e entidades públicas que exercem a função administrativa. Administração Pública em sentido objetivo, material ou funcional, mais adequadamente denominada 'administração pública' (com iniciais minúsculas), é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público".
• Administração Pública em sentido formal, orgânico ou subjetivo: "designar o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente do poder a que pertençam, se são pertencentes ao Poder Executivo, Judiciário e Legislativo ou a qualquer outro organismo estatal. Nesse sentido a expressão defe ser grafada com letra maiúscula" (CARVALHO, 2015).
• Constituição Federal de 1988:
Art. 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte:
Referências:
CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
Gabarito: ERRADO, com base no art. 37, da CF/88, a Administração Pública abrange qualquer dos Poderes.
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ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO AMPLO: abrange todos os poderes.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SENTIDO ESTRITO: abrange os órgãos e entidades incumbidos da função administrativa. De se destacar que a função administrativa é predominantemente do Poder Executivo.
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só aqui que não aparece a imagem?
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Conceito de direito administrativo envolve várias acepções
1) Escola legalista ou exegese
2) do Serviço púbico
3) do Poder Executivo (abordada na questão)
4) das Relações Jurídicas
5) teleológica
6) residual
7) da ADM Pública (adotada no Brasil).
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Administração Pública NÃO É SINÔNIMO de Poder Executivo !!! (Professor Lucas Pavione)
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tudo errado, não coincide com o de Poder Executivo.
seja forte e corajosa.
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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
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Administração em sentido amplo X Administração em sentido estrito
Administração em sentido amplo- Órgãos governamentais(políticos) + órgãos administrativos
Administração em sentido estrito- Exclusivamente órgãos administrativos
Como a questão não trouxe nenhum tipo de restrição ela está versando sobre a administração pública em sentido amplo, ou seja, órgãos governamentais, bem como os órgãos administrativos.
Oss Bless. Bons estudos