Questão 1928836

• Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE
• Ano: 2016
• Provas: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Planejamento e Gestão - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, analise a seguinte situação: determinada Fundação instituída por partido político é proprietária de imóvel que, após ser utilizado por muitos anos como sede da entidade, passou a ser alugado, em janeiro deste ano, para terceiro. O município de Fortaleza pretende cobrar o IPTU sob a justificativa de incidência do aludido tributo sobre a propriedade desse imóvel, em virtude da mudança em sua utilização, a partir desse exercício. À luz da Constituição da República e da orientação jurisprudencial firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal através de Súmula Vinculante, marque a assertiva correta.

• A. Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o terceiro para quem foi alugado o imóvel seja entidade que goze de imunidade tributária, nos moldes constitucionais.
• B. Não assistirá razão ao Município, persistindo a imunidade ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a fundação vinculada ao partido político foi constituída.
• C. Assiste razão ao Município, uma vez que a imunidade nessas condições somente é aplicável às entidades de assistência social, sem fins lucrativos, nos termos de lei complementar.
• D. Não há que se falar em imunidade ao IPTU, nem mesmo antes da mudança de utilização do imóvel, uma vez que a imunidade é assegurada a patrimônio, renda e serviço de partido político, não sendo extensível às fundações a estes vinculadas.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

   

  SÚMULA VINCULANTE 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

• A presente questão versa sobre a imunidade do art. 150, VI, "C" da CF, que trata da imunidade SUBJETIVA. Para que alguma das pessoas que estão na alinea "C" possa fazer jus da imunidade, o patrimonio, renda ou serviços, terás que ser relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencinadas, ou seja, mesmo que a renda, patrimonio ou serviços  esteja em uma relação inderetamente com terceitos, ainda sim faraz jus da imunidade desdeque esteja relacionado, afim de dar continuidade para o proposito valor axiológico da entidade. O STF corrabora para esse entendimento, conforme a Súmula Vinculante de nº52.