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Olá pessoal (GABARITO = LETRA C)
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Os atributos dos atos administrativos são: a Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade e a Imperatividade.
Atributos do PATI
Presunção de legitimidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade: Em virtude do atributo da imperatividade (ou coercibilidade), os atos administrativos são impostos pelo Poder Público a terceiros, independentemente da concordância destes. A imperatividade é decorrência do poder extroverso do Estado, expressão que, nesse contexto, se traduz na prerrogativa de o Poder Público editar atos, de modo unilateral, constituindo obrigações para terceiros. O atributo da imperatividade representa um traço distintivo em relação aos atos de direito privado, porque estes somente podem obrigar os terceiros que manifestarem sua concordância.
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Fé em Deus, não desista.
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LETRA C CORRETA
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade: Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário
Tipicidade: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância
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IMPERATIVIDADE É O PODER EXTROVERSO DA ADM PÚBLICA.
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A questão exige conhecimento acerca dos atributos do ato administrativo e pede que assinale o item correto, marcando aquele que contém a característica que "permite a imposição do ato ao destinatário". Vejamos:
a) autoexecutoriedade.
Errado. A autoexecutoriedade é a possibilidade de executar materialmente o ato administrativo, independentemente de ordem judicial.
b) tipicidade.
Errado. A tipicidade consiste no fato de que, para cada ato administrativo, há um ato definido em lei.
c) imperatividade.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A imperatividade é a possibilidade de se criar unilateralmente obrigações aos particulares, mesmo sem sua anuência.
d) presunção de legitimidade e veracidade.
Errado. A presunção de legitimidade significa que até prova em contrária, os atos são válidos para o Direito.
Gabarito: C