Questão Q643145

É da competência exclusiva da Câmara Municipal:

I. elaborar seu regimento interno;

II. dispor sobre sua organização e seu funcionamento, independentemente dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

III. autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, nos casos em que o período de licença for inferior a dez dias.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

Comentários

Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada (indelegável) e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada, por exemplo, para os Estados, quando estes poderão elaborar lei específica sobre matérias que seriam de competência única da União.
Eu não entendi o que tem que ver a LDO e seus parâmetros com o dispor sobre a organização da câmara e seu funcionamento. Essas disposições do legislativo municipal não são anteriores a todos os processos orçamentários da história de qualquer município? A meu ver, a LDO é que se deveria adequar aos padrões e princípios internos da câmara e não o contrário!
Art. 51
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

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