Questão 1929445

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
• Ano: 2016
• Provas: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Administração Pública; FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Desenvolvimento Infantil; FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Agente de Fiscalização; FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Monitor Escolar; FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Orientador Social
• Disciplina: Legislação Municipal

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I. emendas à Lei Orgânica;

II. leis ordinárias e leis delegadas;

III. medidas provisórias e decretos legislativos.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Então, há mesmo "leis delegadas" e "medidas provisórias" na esfera municipal do governo? Essas coisas não pertencem somente ao âmbito federal?

• Medida Provisória no município???????

• Errei por achar que medida provisória não cabe ao legislativo...

• O processo Legislativo compreende a elaboração de:

  I - Emendas a Lei Orgânica;

  II - Leis Ordinárias;

  III - Decretos Legislativos;

  IV - Resoluções.