O processo de convergência da Contabilidade Aplicada ao Setor Público aos padrões internacionais estimulou a adoção de práticas, até então “esquecidas”, que visam à representação mais adequada do patrimônio público, que é o objeto da CASP. Com isso, no processo de registro contábil foi preciso identificar quando um fato que afeta o patrimônio (1 – Ativo / 2 – Passivo) possui natureza Patrimonial ou Financeira. Isto porque, sob a ótica da Lei n. 4.320/64, a contabilidade deverá evidenciar o Ativo e Passivo Financeiro e, por meio dessa diferença, apurar o Superávit Financeiro, o qual é fonte de recurso para abertura de crédito adicional.
Dessa forma, para garantir o cumprimento da lei e convergir às normas internacionais, foram criados os Atributos ‘F – Financeiro’ e ‘P – Permanente’. De modo geral, o atributo financeiro está ligado ao art. 35 da Lei 4.320/64 na adoção do Regime de Base Modificada (Regime “Misto”) e o atributo permanente se relaciona com o enfoque patrimonial, ou seja, adoção integral do Regime de Competência, por meio do qual o registro ocorre no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de recebimento ou pagamento.
Feitas essas considerações, passemos a análise da questão.
O reconhecimento da Receita Orçamentária, segundo art. 35 da Lei n. 4.320/64, ocorre no momento da arrecadação. No momento do ingresso do recurso ocorre o aumento Ativo Financeiro (Caixa e Equivalentes de Caixa).
Portanto, quando do registro contábil dessa receita orçamentária, além dos lançamentos nos controles orçamentários (Classe 6) e Controles Credores (Classes 8), ocorre o registro no Ativo (Classe 1 – Caixa e Equivalentes de Caixa) o qual será acompanhado doAtributo Financeiro e não Permanente como está na questão:
D – Ativo – Caixa e Equivalentes de Caixa (F)
C – Ativo ou VPA ou Passivo
Fonte: http://contadorconcurseiro.blogspot.com.br/2016/06/prova-tce-sc-contabilidade-2016_62.html
Errado
O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, conforme art. 35 da Lei nº 4.320/1964 e decorre do enfoque orçamentário dessa Lei, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva.
Considerando-se, a título de exemplo, a aprovação de um orçamento de uma determinada entidade pública e a arrecadação de certa receita, os registros contábeis sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público seriam os seguintes:
a. Registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária:
Natureza da informação: orçamentária
D 5.2.1.1.x.xx.xx
C 6.2.1.1.x.xx.xx Previsão Inicial da Receita Receita a Realizar
b. Registro da arrecadação da receita durante a execução do orçamento:
Natureza da informação: orçamentária
D 6.2.1.1.x.xx.xx
C 6.2.1.2.x.xx.xx Receita a Realizar
Receita Realizada Naturez a da informação: controle
D 7.2.1.1.x.xx.xx
C 8.2.1.1.1.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR)
MCASP
Questão sobre
contabilização da receita orçamentária, de acordo com o MCASP.
Segundo o
MCASP, a Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) mantém um processo de
registro apto para sustentar o dispositivo legal do regime orçamentário,
de forma que atenda a todas as demandas de informações da execução
orçamentária, conforme dispõe o art. 35 da Lei n.º 4.320/1964:
“Art. 35.
Pertencem ao exercício financeiro:
I - as
receitas nele arrecadadas;
II - as
despesas nele legalmente empenhadas."
No entanto, a
mesma Lei, ao abordar o tema “Da Contabilidade", determina que as variações
patrimoniais devem ser evidenciadas, sejam elas independentes ou
resultantes da execução orçamentária. É o fundamento do que chamamos de regime patrimonial.
Por isso que
no contexto da CASP, diferentemente da Contabilidade Privada, existe a
necessidade de relacionamento entre esses dois regimes.
Para cada um deles teremos registros contábeis específicos, dependendo do momento e
da natureza da informação que queremos evidenciar.
Dica! Vou fazer
um resumo das principais diferenças desses dois regimes
envolvendo receitas e despesas:
(1) Regime
orçamentário:
Receita é
realizada quando arrecadada > regime de caixa
Despesa é
realizada quando empenhada > regime de competência
Atenção! Por isso que
no contexto orçamentário registramos receitas e despesas
(orçamentárias) por um regime misto (caixa e competência).
(2) Regime
patrimonial:
Receita é
realizada quando ocorre seu fato gerador > regime de
competência
Despesa é
realizada quando ocorre seu fato gerador > regime de
competência
Atenção! Perceba que
no contexto patrimonial, não utilizamos o regime misto.
Contabilizamos receitas e despesas somente pelo regime de competência.
Pois bem, é
nesse contexto que podemos entender a contabilização da
receita orçamentária. Vamos tomar como exemplo uma receita
tributária.
No momento
do lançamento do tributo, teríamos o reconhecimento da
receita patrimonial (VPA):
Natureza da
informação: patrimonial
D
1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
C
4.1.x.x.x.xx.xx VPA – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Já no momento
da arrecadação, teríamos o reconhecimento da receita orçamentária,
concomitantemente com a troca do atributo (P) para (F) na
informação patrimonial:
Natureza da
informação: orçamentária
D
6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar
C
6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada
Natureza da
informação: patrimonial
D
1.1.1.1.x.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F)
C
1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P)
Dica! Esses atributos (P
e F) indicam a fase da execução orçamentária, possibilitando a
identificação do ativo e passivo financeiros. Na receita a
troca de atributo é no momento da arrecadação e na despesa a
troca é no momento do empenho.
Feita toda a
revisão do assunto, agora já podemos identificar o ERRO da
assertiva:
O
reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com
os valores a receber registrados
em contas de ativo com atributo permanente.
O
reconhecimento da receita orçamentária deve ser feito concomitantemente com os
valores recebidos registrados em contas de ativo
(disponibilidades) com atributo financeiro.
Gabarito do
Professor: ERRADO.