ID 1930120 Banca Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão Prefeitura de Fortaleza - CE Ano 2016 Provas Prefeitura de Fortaleza - CE - 2016 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Psicologia Disciplina Serviço Social Assuntos Assistência Social no Serviço Social Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais) Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 Política Nacional de Assistência Social – PNAS Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) No que concerne ao controle social na Política de Assistência Social, assinale o item correto. Alternativas Os usuários da Política de Assistência Social estagnam no processo de luta, não ocupando os espaços de efetivação desses direitos, deixando de cobrar, avaliar e fiscalizar as políticas públicas de seguridade social, não assumindo protagonismo. Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define como controle social instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. O controle social na assistência social foi entendido historicamente como controle do Estado ou do empresariado sobre as massas, ou seja, no sentido coercitivo sobre a população. Os Conselhos de Assistência Social, pelo peso do assistencialismo, não conseguem se estruturar como espaços democráticos, de composição permanente e paritária entre governo e sociedade civil, de participação popular, de controle social. Responder Comentários b) Em 2004, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) define como controle social instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão político-administrativo-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. "O controle social tem sua concepção advinda da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão políticoadministrativa-financeira e técnico-operativa, com caráter democrático e descentralizado. Dentro dessa lógica, o controle do Estado é exercido pela sociedade na garantia dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos balizados nos preceitos constitucionais". PNAS, pag. 51.