Questão 1930585

• Banca: Marinha
• Órgão: Quadro Complementar
• Ano: 2009
• Provas: Marinha - 2009 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Economia
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, assim menciona:

"Para fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida" .

Os limites percentuais dessa despesa para a União, os Estados e os Municípios são, respectivamente:

• A. 40% ; 30% e 30%
• B. 50% ; 25% e 25%
• C. 50% ; 30% e 20%
• D. 50% ; 60% e 60%
• E. 60% ; 20% e 40%

Gabarito: D

Comentários

•      Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

          I - União: 50% (cinqüenta por cento);

          II - Estados: 60% (sessenta por cento);

          III - Municípios: 60% (sessenta por cento).