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Olá pessoal (GABARITO = CERTO)
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Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, estaremos diante de uma despesa obrigatória de caráter continuado. Os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados nos períodos seguintes pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa (art. 17, caput e § 2º, da LRF).
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Professor Sérgio Mendes
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tce/
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Fé em Deus, não desista.
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A questão está certa. Por que o QC considera errada?
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Art. 17 § 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Não é um pode, é um deve..Questão Errada, poré, o gabarito está como Certa. Não sei qual foi o gabarito da Cespe...
abraços
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Allan Batalha,
A despesa criada ou aumentada PODE ser compensada OU pelo aumento permanente de receita OU pela redução permanente de despesa.
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Trata-se de uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC.
O que é uma DOCC?
> É uma despesa corrente;
> decorrente de lei, Medida Provisória ou ato normativo;
> que cria obrigação por prazo superior a 2 exercícios.
Requisitos:
1 - Avaliação do impacto orçamentário e financeiro para o exercício de referência e os 2 seguintes (PLANEJAMENTO TRIENAL);
2 - Compatível com a LDO ("margem de expansão da DOCC");
3 - Origem dos recursos;
4 - Medidas compensatórias: Aumento de receita; OU
Redução de despesas. (art. 17 e seus parágrafos, LRF)
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Lembrando que a redução permanente de despesa não pode ser utilizada na renúnia de receita já que a compensação será por por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
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para compensar renúncia de receita somente aumento de receita; para o aumento de despesa pode tanto aumentar receitas ou diminuir outras despesas
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OBS: Redução permanente de despesa NÃO PODE ser utilizada na renúncia de receita .
Despesa obrigatória de caráter continuado os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados nos períodos seguintes:
- pelo aumento permanente de receita ou
- pela redução permanente de despesa
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Comentários:
Beleza. Órgão público assinou contrato que criou obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros. Como se chama esse tipo de despesa?
Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC)! Porque:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Agora: os efeitos financeiros dessa medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária?
Sim, poderão!
Poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária ou pelo aumento permanente da receita. De qualquer forma, deve haver essa compensação!
Observe:
Art. 17, § 2 Para efeito do atendimento do § 1, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1 do art. 4, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
Recapitulando, para a geração de DOCC, o ente precisa de:
· estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (igual à renúncia de receita e geração de despesa);
· demonstrar a origem dos recursos para seu custeio (de onde virá o dinheiro para pagar por essas despesas?);
· comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais;
· compensação dos efeitos financeiros, seja por:
o ⬆ aumento permanente da receita; ou por
o ⬇ redução permanente da despesa.
Repare que:
· Na renúncia de receita, o ente precisa ou demonstra que a renúncia já foi considerada e não afetará as metas de resultados fiscais ou implementa medidas de compensação (no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes).
· Já na geração de DOCC, o ente precisa comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais e (além disso) precisa compensar os seus efeitos financeiros. Aqui o ente precisa das duas coisas!
Gabarito: Certo
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No meu entender a questão está errada e quem a formulou só leu o artigo até o § 2º
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 5 A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.
Não é se assinar o contrato que as medidas serão implementadas. O contrato só poderá ser assinado se ficar demonstrado que as medidas de compensação já estão em vigor (aumento de receita por elevação de alíquotas, ampliação de BC, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou redução permanente de despesa).
As medidas de compensação são condição prévia para a execução da despesa.
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Em momento nenhum a questão assinalou que a despesa é corrente. Contudo, para ser uma despesa obrigatória de caráter continuado, precisa ser uma despesa corrente. Marquei errado porque achava que era pegadinha... Provavelmente vou deixar em branco uma questão assim na prova, porque o CESPE pode sacanear do próxima vez e considerar "errado" justamente por conta dessa falta de especificação.
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A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue: Se determinado órgão público assinar contrato que crie obrigação legal para o ente público por período superior a dois exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida poderão ser compensados pela redução permanente da despesa orçamentária.VERDADEIRO
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◙ Regras sobre a Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (DOCC): pelo art. 17 da LRF, a DOCC é despesa corrente derivada da lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios;
◙ Para implementar uma DOCC, a LRF determina que:
• O ato que criar esse tipo de despesa, deverá conter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
• A despesa será acompanhada de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita OU pela redução permanente de despesa;
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Fonte(s): Vinícius Nascimento, TEC;
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Fiquei na dúvida porque a questão diz "assinar contrato". A obrigação não é criada apenas por de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo?
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(...) resumido e completo:
DOCC (art. 17)
-despesa corrente
-derivada de lei, MP ou ato normativo
-gasto por + de 2 anos
-não será executada sem a comprovação de que sua criação não afetará as metas de resultados fiscais.
-não será executada sem compensação financeira de seus efeitos financeiros.
Falou AUMENTO DE DESPESA? Tem de ter
-Cálculo e demonstração da estimativa do impacto orçamentário e financeiro (obrigatório)
------> (-) exceto para: despesas destinadas ao serviço da dívida e para o
------> (-) reajustamento de remuneração de pessoal (37, X, CF)
-demonstração da origem dos recursos para o seu custeio. (obrigatório)
-comprovação de que a despesa criada (/aumentada) não afetará as metas de resultados fiscais (obrigatório)
-----> premissas e metodologia de cálculo utilizadas (obrigatório)
----->Teve EFEITO FINANCEIRO NO EXERCÍCIO SEGUINTE? Tem de compensar! Como?
---------->(1) aumento permanente de receita ( proveniente da elevação de alíquota; ampliação da base de cálculo; majoração ou criação de tributo ou contribuição).
----------> (2) redução permanente de despesa.
Obs.1 prorrogação das despesas criada por prazo determinado é considerada aumento de despesa.
fonte: lei seca esquematizada.