Questão 1933210

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2016
• Provas: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Provimento nº 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais (Revogado); Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

No que tange à filiação, é correto afirmar, nos termos do Provimento nº 260, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que

• A. o reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz depende de assistência.
• B. o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.
• C. o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por manifestação expressa e direta perante o juiz de paz, quando da celebração do casamento.
• D. o reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito por declaração particular na presença de duas testemunhas.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 451. O reconhecimento de filho é ato personalíssimo e será feito:
  
  I – no próprio termo de nascimento;
  II – por declaração particular com firma reconhecida ou lavrada em instrumento público;
  III – por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
  IV – por manifestação expressa e direta perante o juiz de direito, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

  
  Art. 452. O reconhecimento de filho por pessoa relativamente incapaz independe de assistência.

• LEI Nº 8.560, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.

  Art. 3° E vedado legitimar e reconhecer filho na ata do casamento.

• Inciso ii da CNMG pede mais do que a lei:

  Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:

  I - no registro do nascimento;

  II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;

  III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;

  IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém.

  Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes.